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5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025103-72.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JAIR RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, mergulhador, inscrito no CPF nº 031.000.507-89, residente e domiciliado na Rua das Gloxinias, 312, Cascata, Serra/ES, CEP: 29.177-154, neste ato, por meio de seus advogados (procuração anexa), com endereço profissional na Avenidade Leitão da Silva, n.º 389, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP: 29.050-605, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 da Lei 10.406/2002 e artigos 287, 319 do CPC, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04634-042, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Autor declara para os devidos fins, ser pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o de sua família.
Sendo assim, na esteira do que preceitua o art. 98 da Lei nº 13.105/2015, a insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios é requisito
suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ademais, o parágrafo 3º do art. 99 do mesmo diploma legal é expresso ao dizer que há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
II. DOS FATOS
O Requerente, adquiriu passagem aérea de retorno, para Vitória/ES, através da Requerida, já que estava viajando a trabalho, no seguinte trecho:
A) VOO LA3747 – Eduardo Gomes (Manaus/AM) às 03:00h x Brasília (Brasília/DF) com previsão de chegada às 06:55h, na data de 04/09/2023;
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
B) VOO LA3866 – Brasília (Brasília/DR) às 09:55h x Eurico de Aguiar Salles/ES, com previsão de chegada às 11:40h, na data de 04/09/2023
O trajeto de vôo previa a realização de uma conexão na cidade de Brasília/DF no aeroporto internacional de Brasília às 09:55min, ocasião em que ocorreria a troca de voo, prosseguindo ao seu destino final, na cidade de Vitória/ES.
onsta que, após o Check-in, ainda na cidade de Manaus/AM, o Requerente foi informado que o seu vôo mudari e horário, em virtude da Aeronave apresentar problemas técnicos. Assim, após 1:30h depois (às 04:40min) que equerente foi encaminhado a um hotel e informado que o próximo vôo seria às 18:00h, do mesmo dia.
Assim, foi encaminhado a um hotel até o final data, permaneceu aguardando a saída do vôo LA9000, o que ocorreu somente às 17:20h do mesmo dia, com chegada prevista para às 18:00h em Brasília.
O Requerente chegou ao hotel fornecido pela companhia Requerida, onde lhe foi informado que vôo para Vitória seria no dia 05/09/2023 às 09:15min, conforme passagem área do autor:
Figura 1. Imagem da passagem área de Brasília x Vitória, 05/09/2023
Note-se, portanto, que, após longos dias trabalhados, o Requerente não teve qualquer momento de descanso, sendo submetido a um verdadeiro exercício de paciência, resistência física e mental, ante o esforço exacerbado para gerenciar o cansaço acumulado, depois de tantos CONSTRANGIMENTOS sob o qual fora submetido pela Requerida.
O Requerente pegou o veículo de transporte na manhã do dia 05/09/2023, dirigindo-se para o aeroporto de Brasília, ocasião em que, enfim, conseguiu embarcar para o seu destino final em vôo fornecido pela companhia aérea Latam, saindo de Brasília por volta das 09h15min.
Por todos os fatos narrados, restou notória a situação descabida enfrentada pelo Requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, pois, além do atraso ocorrido no aeroporto de Manaus/AM, teve de se deslocar durante a madrugada para somente enbarcar para o destino final no dia seguinte, 05/09/2023.
este modo, requer a concessão da tutela jurisdicional em favor do Requerente, para que possa ver amenizad odo os transtornos suportados em virtude dos atos ilícitos praticados pela Requerida.
III – DO DIREITO
III.I – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, III, in verbis, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçã correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, be
§2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelment eles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares d restabilidade”.
A Carta Política da República, no seu art. 37, §6º, levanta o princípio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:
Art. 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14 – o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.
Neste sentido, a Requerida agiu com total descaso com o Requerente, pois além do atraso e a consequente perda do vôo conexão, o Requerente ainda teve que se deslocar durante a madrugada para que lhe fosse ofertada a chance de chegar ao seu destino final, isso tudo após desgastante dia de trabalho.
Diante disso, o Requerente enfrentou situação que ultrapassou a esfera do mero dissabo
APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEIROS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – VALOR – FIXAÇÃO – PARÂMETROS. 1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. 2. A empresa de transporte aéreo de passageiros responde, de forma objetiva, pelos danos causados à usuária em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a cada um dos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG – 2065338001).
Outrossim, diante de todos os transtornos narrados e causados de forma injustificada ao Requerente, cabe ressaltar, que os danos causados pela Requerida alteraram completamente os planos e compromissos pessoais e profissionais do Requerente, tendo em vista que teve a sua chegada ao seu destino final efetivada somente no dia 05/09/2023, muito depois do previsto e por muito, fora do razoável.
Ora Excelência, quando o Requerente adquiriu a passagem aérea da Requerida, não imaginou que tamanho transtorno pudesse ocorrer, pois suas passagens foram compradas com bastante antecedência.
Sendo assim, objetivando proteger o direito do Requerente na qualidade de consumidor e, tendo em vista a falha na prestação de serviços, devidamente demonstrada pelos fatos e provas nos autos, faz-se necessária a reparação pelo dano causado ao Requerente.
III.II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos art 2º, 3º e §1º, conforme expõem:
Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviç como destinatário final. Art. 3º - O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição o comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Nesse sentido, o Requerente encaixa-se na qualidade de consumidor, pois adquiriu o serviço da Requerida, que tinha obrigação de realizar a viagem do Requerente sem maiores transtornos, tendo em vista que cumpriu todos os protocolos impostos pela Requerida, no que tange ao horário de chegada no aeroporto, a identificação tanto do Requerente quanto de suas bagagens, ao despacho, o Requerente não deu causa a qualquer transtorno por ele enfrentado.
Assim, diante da evidente relação de consumo entre as partes, requer seja a presente demanda regida pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável para a ampla defesa, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil.
§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faço por decisão fundamentada, caso em que deverá dar às partes a oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.
Considerando ainda que o presente caso versa sobre relação consumerista, a inversão do ônus da prova é medida que visa assegurar a garantia da justiça prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Nesse sentido, em demanda que envolvam relações consumeristas a jurisprudência orienta a inversão do ônu da prova como regra para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor. 2. Po conseguinte, é a regra. 3. No caso concreto, há ademais, hipossuficiência técnica da agravante detentoras as agravadas de todas as informações acerca do contrato. 4. Agravo de instrument que se dá provimento. TJ-RJ – AI: 0075405-76.2019.8.19.0000, Relator: Des(a). HORÁCIO DO SANTOS RIBEIRO NETO, Data de julgamento: 28/01/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL).
Outrossim, o art. 14º do CDC dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, somente não sendo responsabilizado pelos danos quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, requer a concessão do direito a inversão do ônus da prova, com a determinação que seja fornecido pela Requerida quaisquer documentos ou provas que comprove que o Requerente tenha dado causa a todo o transtorno sofrido.
IV – DO DANO MORAL
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso V, bem como o Código Civil, em seus art. 186, 187 e 927, asseguram a reparação do dano em qualquer ordem de indenização, seja esta moral, material ou a imagem, quando violados. No entanto, é sabido que para a caracterização do dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de dano e; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.
Nesse sentido, os requisitos supracitados se encontram devidamente demonstrados, pois o Requerente não obteve suporte efetivo da Requerida que pudesse evitar a ocorrência dos eventos danosos, que além de enfrentar
o atraso do vôo gênese, ainda teve que aguardar horas pela presteza e assistência da Requerida, gerando a consequente perda do vôo de Campinas para Vitória, acarretando o adiamento da chegada prevista no dia 04/09/2023 para 05/09/2023, que conforme já mencionado em linhas pretéritas, causando grandes transtornos ao Requerente.
Conforme se percebe, o autor reside na cidade de Serra/ES, prestando serviços em várias cidades do Brasil, por essa razão possuía poucos dias de descanso junto a sua familia, e quando tentou fazê-lo, se viu prejudicado em razão de questões alheias a sua vontade. Nota-se, claramente, que a requerida feriu direito consumerista do autor, motivo pelo qual, se faz necessária a aplicação de medidas que visem reparar o seu dano moral. No caso em tela, os prejuízos são evidentes, desde o aborrecimento e constrangimento de não conseguir embarcar no horário previsto.
Nessa esteira, o STJ já pacificou o entendimento de que “considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer”:
REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 18/8/2016, DJe 17/11/2016. O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O debate diz respeito à prática no mercado de consumo de cancelamento de voos por concessionária de sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais “essencial” do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. Dessa forma, a ele se aplica o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo. Além disso, o art. 39 do CDC elenca práticas abusivas de forma meramente exemplificativa, visto que admite interpretação flexível. As práticas abusivas também são apontadas e vedadas em outros dispositivos da Lei 8.078/1990, assim como podem ser inferidas, conforme autoriza o art. 7º, caput, do CDC, a partir de outros diplomas, de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiros. Assim, o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. A malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço concedido nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar o consumidor.
O entendimento do STJ é amplamente aplicado nas justiças estaduais, inclusive com entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, vejamos:
DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CORROBORADOS. PRECEDENTES CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE CERCA DE VINTE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA METEOROLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO D CONTRATO DE TRANSPORTE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DÁ ENSEJO A DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO AO PASSAGEIRO. A OBRIGAÇÃO NO TRANSPORT DE PASSAGEIROS É DE MEIO E DE RESULTADO, ISTO SIGNIFICANDO QUE TANTO A PESSOA QUANTO SEUS PERTENCES, DEVEM CHEGAR INCÓLUMES E NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS A SEU DESTINO. COROLÁRIO LÓGICO É A RATIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS, POIS O VALOR FIXAD NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ SINTONIZADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À PRÁTICA JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES SIMILARES. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMUL 54 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA RUBRIC PARA O MOMENTO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC APELAÇÃO IMPROVIDA RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. (Apelação Cível, N 50006552520218215001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO POR MAIS DE 9 HORAS. EMPRESA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA O DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50341093120218210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-02-2023).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. 1. INCONTROVERSO NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NO RETORNO DA VIAGEM DO AUTOR PARA A CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAUSANDO-LHE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES. 2. CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS IN RE IPSA, OS QUAIS NÃO NECESSITAM DE PROVA, TEM A PARTE RÉ O DEVER DE INDENIZAR. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NO EMBARQUE NÃO FOI EXTREMO (APEOXIMADAMENTE 8H). ALÉM DISSO, AUSENTE CIRCUNBSTÂNCIA OUTRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR MAJORADOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50006086920208210124, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-01-2023).
Ressalta-se que, nas relações de consumo, o lucro do negócio é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor, que, escolhendo arriscar-se, não pode repassar esse ônus para o consumidor. Ou seja, da mesma forma que o prestador de serviço e/ou fornecedor não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma lhe passar o risco.
Sendo assim, verifica-se latente os danos enfrentados pelo Requerente, bem como se caracteriza os requisitos supramencionados para caracterizar o dano moral, portanto, a Requerida tem sim o dever legal e moral de indenizar o Autor, para que pelo menos através da pecúnia possam os transtornos sofridos serem amenizados.
V – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça que:
“o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada caso”. (RESP 243.093/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, DJ 18/09/2020)” (DJU-2 de 25/04/2003, p. 202).
Assim, ante os critérios acima expostos e atentos ao caráter educativo, sem que haja o enriquecimento ilícito, entende os Autores que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser uma condenação razoável para indenização por danos morais.
VI - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Seja deferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos;
b) A citação da Requerida, para querendo, oferecer defesa nos termos da lei processual, sob pena de confissão e revelia;a total procedência da presente demanda, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedido elencados na exordial;seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e que seja decretada a inversão do ônus da prova nos termos do CDC;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Requerente;
d) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento. itória/ES, 25 de setembro de 202
João Gabriel Meira e Sá OAB/ES 25.005
Manuelly Mattos Lourenço OAB/ES 32.463
Jéssica Rebello Teixeira
Estagiária de Direito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
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a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Gilson Geovani Sutil
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
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a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
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a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
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a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Gilson Geovani Sutil
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
Nestes termos,
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
Nestes termos,
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
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14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
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JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1. Entrei em contato com a LATAM para alteração do meu voo reserva: Bilhete: 9572114884413 – Localizador Cia: GZXIOE : a. Voo dia 21/07/2023; b. Sao Luis (SLZ) – Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU): 12:35 – 15:55; c. Aeroporto Internacional de Sao Paulo-Guarulhos (GRU) – Vitoria – Espirito Santo (VIX): 17:45 – 19:10 2. A alteração era para o trecho de GRU-VIX, onde queria postergar somente esse trecho para o dia 28/07/2023; 3. Ao Solicitar essa alteração, fui informado que o Valor da alteração seria de mais de R$ 1.900,00; 4. Informei ao atendente que não fazia sentido já que o preço de uma nova passagem seria muito menor; 5. Ele me informou que eu poderia comprar essa nova passagem, ligar para LATAM e informar o “no Show” no trecho de GRU-VIX 6. Comprei uma nova passagem no Valor de R$ R$ 298,53 para o dia 28/07/2023, número de compra LA9573905MRZE; 7. Ao retornar a ligação para informar o “no Show” a LATAM se recusou a realizar informou que eu teria que pagar pela remarcação do voo; 8. Abri chamados o chamado de reclamação e respondi o e-mail conforme anexo 9. Em resumo dos meus comentários: 10. Mesmo assim a LATAM se recusou a alterar a minha reserva; 11. No aeroporto de SLZ antes de embarcar no dia 21/07/2023 o atendente me informou que eu deveria solicitar o resgate da bagagem em GRU, mesm informação passada anteriormente pelos atendentes no aeroporto de VIX; 12. Despachei minhas 2 malas; 13. Ao chegar em GRU, solicitei o resgate das minhas malas; 14. Retornei conforme orientação 1 hora depois, mas fui informado que minhas malas tinham sido extraviadas; 15. Fiz a abertura do chamado de extravio das malas: VIXLA15812 16. Estava em São Paulo com minha família e as duas malas haviam sido extraviadas mesmo com todas as minhas tentativas de resolução do problema; 17. Como não tinha nenhuma roupa no dia 21/07/2023 comprei roupas básicas para me manter; 18. No dia 24/07/2023 como não tive resposta das minhas malas, preguntando durante os dias anteriores realizei compras de roupas e calçados para mim e minha família. Ao final do dia me informaram que minhas malas estavam em VIX; 19. No dia seguinte estava em viagem para Aparecida-SP e depois para Campos do Jordão-SP, então não era mais possível a entrega das malas;
/08/2023 09:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Gilson Geovani Sutil 20. No dia 28/07/2023 para retornar a Vitória, comprei uma mala para levar os itens que adquiri, mesmo tendo perdido duas e o restante dos itens levei em sacolas; 21. Retornando a Vix minhas malas estavam no aeroporto e me entregaram no dia 28/07 a noite; 22. Ou seja: a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas férias em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios pois tive que procurar roupas para eu e minha família; b. A LATAM embarcou minha mala em um avião, ela pode fazer isso? c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
a. Tenho direito a danos morais? O nível de stress e o impacto nas minhas féria em São Paulo foram muito grandes, inclusive não consegui realizar passeios poi
c. Percebi uma tentativa de abuso com relação ao meu direito, pois uma remarcação ser quase R$ 1900,00 e uma nova passagem R$ 300,00.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
R$ 4.159,77. 2) Indenização por danos morais devido a todo o stress gerado, horas no aeroporto, trocas de mensagens, e-mails, tempo de deslocamento para compras, não conseguir realizar parte do meu passeio porque tive que comprar roupas de frio e calçados para eu, minha esposa e dois filhos, pois estávamos em férias em São Paulo que o clima era de muito frio. Com isso pelo que pesquisei entendo que o valor de R$ 20.000,00 seria o mínimo coerente devido ao ocorrido.
Atribui-se à causa o valor de R$ 24.159,77.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Gilson Geovani Sutil
Comprovante-de-Residencia.pdf 51K CNH-Digital.pdf 205K
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
14 de agosto de 2023 às 22:08 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025142-78.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ADJAIR COUTO LEITE, brasileiro, casado, advogado, inscrito no OAB/ES sob nº 13.773, e do RG nº 5.351198 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 709.733.267-00, residente e domiciliado à Rua Joaquim Lírio, nº 500, apto. 302, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-460, por intermédio de seus procuradores infra firmados, outorgados e constituídos conforme procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebem as intimações e citações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, conforme os argumentos que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 Da competência
O Juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
1.2 Da gratuidade da justiça por ocasião de recurso
O Requerente declara que não tem condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer seja-lhe concedido o beneplácito processual da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes da Lei 1.060/50, por ocasião de interposição de Recurso.
2. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor é vinculado ao programa de pontuação junto à Requerida denominado Latam Pass, por mais de 10 anos, e realiza pagamentos mensais em seu cartão de crédito, como membro do programa de fidelidade denominado Miles/Club ou Clube Latam Pass, bem com, acumula pontos diretamente através de cartão de crédito, e ainda por transferência de pontos em campanhas de promoção.
Assim, na data de 21/12/2021, recebeu um e-mail em que a requerida lhe informava sobre sua solicitação de alteração de e-mail, conforme documento anexo (DOC. 03).
Ocorre que o Autor não fez a referida solicitação de alteração de e-mail, razão pela qual procedeu imediatamente a mudança de senha no site da requerida, conforme solicitação (DOC. 04).
Ademais, ao verificar seu extrato, percebeu que suas milhas foram resgatadas sem sua ciência e autorização, no total de 264.900 (duzentas e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas, de acordo com o extrato acostado (DOC. 05), e detalhado a seguir:
Sendo assim, fez diversos registros formais de reclamação através dos protocolos de nºs 122337440973 (21/12/2021), 147798214561 (21/02/2022), 220311007938 (15/04/2022) e 41175032 (01/06/2022), porém em todos os contatos a informação repassada era que o setor competente (fraudes) iria retornar para o autor, contudo até o presente momento a requerida não solucionou o problema e muito menos fez qualquer contato.
Desta forma diante dos fatos narrados não restou outra alternativa ao Autor senão a busca ao seu direito pelo socorro judicial através da presente ação.
3. DOS FUNDAMENTOS
3.1 Da responsabilidade objetiva
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente a atividade exige maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS, ao agir de forma imprudente e negligente.
Vale frisar, por relevante, que o fato do requerente sofrer constrangimento de ter a perda de um valor financeiro por fraude de terceiros, por si só, configura um dano, comparável às fraudes de clonagem de cartões de crédito, sendo possível enquadrar o requerente na responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479, do STJ:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A fragilidade na segurança das transações por meio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, visto que os riscos da atividade devem recair exclusivamente sobre a fornecedora, independentemente de culpa. Nesse sentido, é o entendimento majoritário sobre o dever de indenizar quanto ao resgate indevido de pontos em programa de milhagem:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Indenização – Utilização por terceiros, de forma indevida, dos pontos acumulados no cartão de milhagem do autor, fato que o impediu de adquirir passagem aérea – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1004921- 38.2017.8.26.0309; Relator: Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)
INDENIZAÇÃO. Danos materiais e morais. Resgate de pontos de programa de milhagem. Fraude. Sentença de procedência. Fixação dos danos morais em R$ 3.520,00 e danos materiais e R$ 7.000,00. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001454- 91.2015.8.26.0577; Relator: Silvia Maria Facchina
Esposito Martinez; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2017)
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESGATE INDEVIDO DE MILHAS AÉREAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0032994-46.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Bruna Greggio – Julgado em 18/08/2015)
Trata-se, portanto, de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA da requerida, consubstanciada no risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato antijurídico; dano; nexo causal (dano decorrente do ato); nexo de imputação (culpa ou doo), e, por fim, norma jurídica prescrevendo o dever de indenizar o dano causado.
Nessa toada, a responsabilidade do requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados.
3.2 Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prov
Ao estarmos diante de uma relação de consumo, necessária a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a Lei 8.072/90, em seu art. 3º, §2º, dispõe:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercad e consumo, mediante remuneração, inclusive as d atureza bancária, financeira, de crédito e securitária alvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devida a inversão do ônus da prova.
Por esta razão que o art. 14, §3º, I e II, do CDC, estabelece a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor o ônus de demonstrar satisfatoriamente a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor só se exime do dever de reparação se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.
Por tudo isso, o fornecedor de serviços deve assegurar que o consumidor que os utiliza não possa ser vítima de dano. A atividade da requerida é de risco e cabe a ela, que é a única que com ela lucra, adotar todas as medidas para prevenir quaisquer danos ao consumidor.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
3.1 Da responsabilidade civil pelo dano moral
Conforme demonstrado, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Sabe-se que o resgate de milhas se dá por meio eletrônico, telefônico ou por meio físico. De outro lado, ao mesmo tempo que a senha é pessoal e intransferível, é cediço que no âmbito das relações comerciais eletrônicas existe a possibilidade de se ingressar de forma ilícita no cadastro do consumidor e fraudá-lo.
Logo, se o fornecedor coloca à disposição do usuário determinada facilidade por meio da rede eletrônica de computadores, até mesmo como forma de atrair mais consumidores, também cabe a ele buscar formas de segurança que impeçam a violação da senha por terceiros fraudadores.
Conforme narrado, é incontroversa a falha na prestação de serviços por parte da requerida, sendo que o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive os danos de ordem moral.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do autor ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução. E ainda, ficou impossibilitado de resgatar o total de milhas furtadas em viagens ou em produtos nas lojas parceiras do programa.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º da Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Código Civil de 2002, em seus artigos 186 e 927 utoriza o Requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Neste contorno, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e ser arbitrada segundo as circunstâncias descritas. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Mas deve ter o intuito de reparar a vítima e de servir como função pedagógica para o causador do dano.
3.2 Dos danos pelo desvio produtivo
Conforme disposto nos fatos iniciais, o consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil (que não foi pouco) para solucionar problemas que foram causados pela empresa ré que, por sua vez, não
demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos diversos números de protocolo, sendo cada um, uma tentativa de resolução perante a empresa ré:
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
1) Protocolo 122337440973 (21/12/2021) 2) Protocolo 147798214561 (21/02/2022) 3) Protocolo 220311007938 (15/04/2022) 4) Protocolo 41175032 (01/06/2022)
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor, gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e stress.
O STJ, nessa linha de entendimento, já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia do mero aborrecimento, senão vejamos:
Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo- se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...)Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos
fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos-ddessaune-255346-1. asp] . (AREsp 1.260.458/SP – Ministro Marco Aurélio Belizze)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser indenizado.
3.3 Do quantum indenizatório
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da
lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele qu efetuou a conduta ilícita.
É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser:
Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. (Código civil anotado.6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Considerando a vultosa quantia de milhas suprimidas do Autor – 264.900 milhas, que, de acordo com os índices da requerida, equivalem ao montante de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), visto que 1.000 (mil) milhas valem R$ 70,00 (setenta reais), nítido está o abalo sofrido pelo consumidor, ao verificar o desvanecimento do mesmo. Vejamos a simulação realizada no site da Latam Pass, para equivalência das milhas e do valor furtado:
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela Requerida e o consequente abalo moral experimentado pelo Autor, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e a não mais incorrer no mesmo erro, razão pela qual se requer seja a mesma condenada ao pagamento de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (dez mil reais).
4. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) A concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a Requerente, nos termos da Lei 1.060/50, por ocasião de recurso;
) A citação da Requerida via Correio – carta registrada “AR”, para querendo, em audiência a ser designada por V. Exa., apresente a defes que melhor lhe convir, sob pena de revelia e confissão;
) Seja concedido o pedido de inversão do ônus da prova, nos moldes d art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Seja a Requerida compelida a promover a restituição das 264.900 (duzentos e sessenta e quatro mil e novecentas) milhas que foram resgatadas indevidamente ao Autor;
c) Seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados pelo Requerente, na quantia a ser arbitrada por V. Exa., sugerindo-se o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) Seja condenada a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sugerindo que os últimos sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, aduzindo ainda, conforme previsão do inciso VI do art. 319 o CPC, o seu interesse pela realização de audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 4 de agosto de 2022.
CAROLINA FURLANETTI CASER OAB/ES 20.195 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025165-54.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ATHEUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro ortador do Documento de Identificação sob o n°. 3.002-919 – SSP/ES nscrito no CPF/MF sob o nº. 170.036.387-54, com endereço eletrônico atheus.santos@bertolini.com.br, residente e domiciliado à Rua Jurem arbosa de Almeida, n°. 107, Bairro Vila Garrido, Vila Velha/ES, CEP 9.116-360; vem por seu advogado in fine assinado, qualificado e nstrumento procuratório particular em anexo (Doc. 02), com escritóri rofissional no endereço constante do rodapé desta, local onde receb ntimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Art º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; Arts. 6º, incisos VI, VII e VIII 4°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e Arts. 186 e 927 d ódigo Civil, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6° Andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARES
1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como é cediço o Código de Processo Civil, em cumprimento a princípio Constitucional de acesso ao judiciário àquelas pessoas qu se encontrem financeiramente impossibilitadas, trouxe, nomeadamente em seus Arts. 98 e 99, o instituto da Assistência Judiciária Gratuit e sua aplicação, a fim de isentar tais hipossuficientes ao pagament de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira o estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatício têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte n instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no autos elementos que evidenciem a falta dos pressuposto legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes d indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação d preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Face ao exposto, cumpre mencionar que o Requerente se encontr m situação de pobreza nos termos da Lei, posto não dispor de meio uficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem qu aja prejuízo de seu sustento e de sua família.
dvogado particular não o torna apto a arcar com as custas processuais honorários advocatícios, tampouco é impeditivo para a concessão de ratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, §4° do Código de Processo ivil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular
Diante do narrado acima, requer-se a este Juízo, a concessão do benefício da justiça gratuita aos Requerentes, consoante ao consagrado no Art. 5°, XXXIV, ‘a’, da Constituição Federal, garantindo-lhe assim, o direito, de forma plena e efetiva, ao acesso à Justiça.
1.2 – DA AUDIÊNIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO
Em conformidade ao que lhe faculta o Art. 334, §5° do Código de Processo Civil, a parte Autora manifesta, expressamente, o seu desinteresse na designação da Audiência de Conciliação e/ou de Mediação, a par das inúmeras tentativas de resolução e composição amigável com a parte Requerida.
Motivo pelo qual, em homenagem aos Princípios da Razoável Duraçã o Processo e da Celeridade e Economia Processual, requer a imediat esignação da Audiência de Instrução e Julgamento do feito, evitando e assim, maiores desgastes emocionais e materiais.
Todavia, em homenagem ao Princípio da Cooperação, insculpido no rt. 6° do Código de Processo Civil, indica canais de comunicação -
constantes do rodapé desta exordial, para eventual composição amigável, salientando desde já, que seu]s Patrono possui os poderes especiais para negociar e transigir, previstos do Art. 334, §10, do Código de Processo Civil.
Por fim, salienta que, em hipótese de agendamento necessário de audiência – que a mesma se dê na modalidade de videoconferência, nos termos do Arts. 236, §3° e 334, § 7°, ambos do Código de Processo Civil.
1. DOS FATOS
Em virtude de compromisso profissional, o Requerente adquiriu junto à Empresa Requerida, passagens aéreas para os dias 29/03/2023 (Ida) e 31/03/2023 (Volta), tendo como ponto de embarque o Aeroporto de Vitória/ES (VIX) e o desembarque o Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB), contendo os seguintes trechos e horários (Docs. 04 e 04A):
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 05:40 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) – com desembarque às 06:45 (Doc. 04);
- 2° trecho: Embarque no Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 07:50 com destino ao Aeroporto Internacional Afonso Pena situado na Cidade de Curitiba/PR (CWB) (Doc. 04A);
No dia 29/03/2023, confiante nas informações enviadas pela Requerida, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto de Vitória/ES, com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 03:40, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Curitiba/PR.
Ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES, no horário determinado, após realizar os procedimentos necessários, para sua desagradável surpresa, fora informado pela Requerida de que o voo de ida adquirido havia sido reprogramado, sendo no 1° trecho alterado o horário de embarque e o local do desembarque (Doc. 04B), nos seguintes termos:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 09:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Neste mesmo dia, já aguardando há mais de 06 (seis) horas para embarque, posto ter respeitado as regras impostas para embarque (Doc. 04I) – sem que lhe fosse oferecida informações completas, nem disponibilizadas quaisquer das medidas determinadas nos Arts. 26 e 27 da Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quais sejam:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
O Requerente fora novamente surpreendido por notificação de atraso no referido voo (Doc. 04C), também sem quaisquer explicações/informações, passando o 1° trecho a constar da seguinte maneira:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:20 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH);
Ou seja, o Requerente permaneceria aguardando por aproximadamente 07 (sete) horas para embarcar, por falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que mais uma vez furtando-se dos deveres legais, quedou-se inerte, não proporcionando outras alternativas, explicações/informações, bem como descumprindo integralmente as medidas determinadas pela Resolução n°. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em destaque as constantes nos Arts. 26 e 27. Após longa espera, praticamente 7 (sete) horas, o Requerente encontrando-se completamente fragilizado, exausto e desgastado fisicamente, emocionalmente e psicologicamente, tendo todos os seus direitos tolidos, por condutas ilícitas e lesivas praticadas pela Requerida, inclusive quanto ao fornecimento obrigatório de suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal já transcorrido, o Requerente fora novamente notificado de atraso no voo de (Doc. 04D), e pasmem! Também sem quaisquer explicações/informações e sem ofertar outras alternativas, passando a constar o 1° trecho conforme transcrito abaixo:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto de Vitória/ES (VIX) às 10:50 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo (CGH) – com desembarque às 12:25;
E em virtude de tantas alterações e atrasos, o voo referente ao 2° trecho, restou comprometido, sendo disponibilizado pela Requerida voo de conexão apenas as 15:20 (Doc. 04E).
Ora, então vejamos, o Requerente que já havia esperado por mais de 07 (sete) horas no Aeroporto de Vitória/ES, ao desembarcar às 12:25 no Aeroporto Internacional de Congonhas na Cidade de São Paulo/SP (CGH) (Doc. 04D), se viu obrigado a permanecer aguardando por mais 3 (três) horas para conseguir o embarque ao destino final, ou seja, desde o
início da viagem contratada até o horário de chegada ao destino final, por completa incompetência, ausência de boa-fé, descaso e omissão por parte da Requerida, o Requerente ficaria aproximadamente de 13 (treze) horas à mercê, com fatídica perda de tempo útil, causando-lhes severos e irreparáveis prejuízos, vez que a viagem se dava por motivos profissionais.
Ainda assim, apesar de totalmente exausto fisicamente e abalado emocionalmente e psicologicamente, sentindo-se constrangido ante a total abstração, desleixo, displicência e leviandade por parte da Requerida em apenas cumprir com o ofertado desde o princípio – uma viagem no horário previsto e seguindo os horas, locais e itinerários disponibilizados, o Requerente obstinado e decidido em cumprir com os compromissos profissionalmente assumidos, suportou passar por toda essa situação degradante e vexatória, inclusive arcando com os valores para ter o mínimo de dignidade, permanecendo lançado à própria sorte, sem o suporte obrigacional e legalmente previsto, por falha exclusiva da Requerida.
Não obstante, como informado anteriormente, o Requerente havia adquirido passagens aéreas com a Requerida, tanto de ida – conforme acima narrado, quanto de volta (31/03/2023) (Doc. 04F), contendo os seguintes trechos e horários:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 14:15 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 15:15;
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) às 16:35 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX)
Na certeza de que desta vez a Requerida cumpriria com o ofertado (e confirmado – Doc. 04F), no dia 31/03/2023, o Requerente dirigiu-se ao Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba (CWB), com a antecedência necessária exigida pela Requerida – qual seja: comparecimento com antecedência mínima de 02 (duas) horas (Doc. 04I), ou seja, às 12:15, no intuito de embarcar e chegar ao destino final – Cidade de Vitória/ES.
E espantosamente o mesmo aconteceu! O Requerente ao chegar no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR, após realizar os procedimentos necessários, fora novamente assombrado pela Requerida, com a informação de que o voo do 1° trecho estava atrasado, tendo sido alterado o horário de embarque (Doc. 04G), passando a
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 15:00 com destino ao Aeroporto Internacional de Congonhas situado na Cidade de São Paulo/SP (CGH) – com desembarque às 16:00;
Resumindo, o Requerente permaneceria aguardando por quase 03 (três) horas para conseguir embarcar! – a contar do horário designado para chegada ao ponto de embarque pioneiramente, o que fora devidamente cumprido.
Perplexo, atônico, desacreditado no que estava ocorrendo (novamente) e com tamanha desídia por parte da Requerida, ao não lhe oferecer explicações/informações, tampouco ofertar quaisquer alternativas, furtando-se das medidas legalmente determinadas, em destaque às relativas ao suporte de comunicação (internet e telefone) e alimentação, dado o lapso temporal transcorrido, o Requerente mais uma vez se viu lançado à própria sorte.
Como se já não fosse suficiente, a Requerida reprograma o 1° e 2° trechos, alterando, sem qualquer explicação/informação prévia, os horários de embarques e os itinerários (Docs. 04H e 04I), passando a constar:
- 1° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR (CWB) às 17:30 com destino ao Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU);
- 2° trecho: Embarque no Aeroporto Internacional Santos Dumont situado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ (SDU) às 19:25 com destino ao Aeroporto de Vitória/ES (VIX);
Assim, o Requerente, que chegou ao local de embarque (Aeroporto Internacional Afonso Pena na Cidade de Curitiba/PR) às 12:15 - o horário determinado pela própria Requerida em virtude das informações constantes no bilhete aéreo adquirido, permaneceria aguardando seu embarque (1° trecho) por aproximadamente 6 (seis) horas – ou seja, mais uma vez comprometendo integralmente o seu tempo útil, causando-lhe perdas irrecuperáveis e irremediáveis, sem contar o tempo também despendido com relação ao outro embarque (2° trecho).
pelos danos sofridos ante a conduta - de forma reiterada da Requerida, em virtude de obrigações contratadas e não assumidas pela Requerida e demais transtornos (emocionais, psicológicos e financeiros) desencadeados ante a conduta desta.
2. DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Antes de adentrar ao mérito da causa, importante destacar a teoria
que vem crescendo em nossos Tribunais. Sinteticamente, essa teoria quer valorizar o tempo perdido do consumidor ante ao mau (não) atendimento do prestador de serviços.
Em suma, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas e transtornos ocasionados por maus fornecedores constitui dano
Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, entendeu que:
Especialmente no Brasil é notório que incontávei rofissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à su issão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos erviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n ercado, contrariando a lei.” ...) “Para evitar maiores prejuízos, o consumidor s ê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo desviar as suas custosas competências – de atividade omo o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – par entar resolver esses problemas de consumo, que ornecedor tem o dever de não causar.”
Nessa toada, é evidente que todo consumidor que teve seu tempo prejudicado por má prestação de serviços da Requerida deve ser indenizado, especialmente no caso em comento, visto que a opção de “voar” para chegar ao seu destino tem justamente o fator tempo como prioridade, em razão da velocidade que se espera desse serviço.
Portanto, a decepção e frustração pela perda do seu tempo, aliada má prestação de serviços por parte da Requerida, gera dano ndenizável per se, razão pela qual, se impõe a condenação da Requerida o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Requerente, a título e dano pelo desvio produtivo.
3. DO DIREITO
3.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
A presente ação fundamenta-se principalmente à luz da Lei n°. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus Arts. 2° e 3°, §2º e 6°, VI – VIII, os quais estabelecem que as relações jurídicas realizadas entre uma pessoa física (Requerente) e pessoa jurídica (Requerida) são definidas como uma relação de consumo, haja vista existir a procura por um serviço e o fornecimento do mesmo, sendo garantido o direito à indenização decorrente de tal relação, conforme segue:
Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
u quando for ele hipossuficiente, segundo as regra rdinárias de experiências;
Outrossim, salienta-se que a Requerida, como prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva com relação a qualquer risco inerente a sua atividade.
Neste sentido versa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. (...). 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 418.875/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016).
Desta forma, o fornecedor/Requerida deverá ressarcir e reparar dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços o consumidor, independentemente de culpa, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em complemento, no tocante à reponsabilidade civil da parte Requerida, versa o Art. 730, do Código Civil que “os contratos de
transporte como o pacto pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”; estabelecendo o Art. 734, do mesmo diploma, que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente
Segundo a disciplina do Código Civil, já não vige somente a responsabilidade do transportador contida nas legislações aeronáuticas, baseada na presunção de culpa, mas, sim, a responsabilidade objetiva, prescindindo não só da prova, como da própria discussão sobre a culpa, conforme estabelecido no Art. 741 do Código Civil, o qual dispõe:
Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.
Portanto, a Requerida, ora prestadora de serviço de transporte aéreo, assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro/consumidor e suas bagagens com a incolumidade e a segurança que se espera e ao fim para qual se contratou, sendo cediço que a não obtenção desse resultado, por óbvio, importa no inadimplemento das obrigações assumidas pela Requerida, imputando-lhe a responsabilidade pelo dano causado.
Cumpre destacar que a Requerida, em ambas as ocasiões vivenciadas pelo Requerente (embarque de Vitória/ES para Curitiba/PR e no retorno deste trajeto), se preocupou em apenas resguardar seus próprios interesses, agindo com total negligência, omissão, desídia, ausência
de boa-fé e comprometimento, deixando o Requerente simplesmente abandonado à própria sorte.
Outrossim, em uma ação indenizatória, além da ação e/ou omissão há que se apurar se houve (ou não) dolo ou culpa do agente no event danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agent e o prejuízo sofrido pelas vítimas, e que concorrendo tais requisitos surge o dever de indenizar.
E sendo necessário, observar o constante nos Arts. 186 e 927 do Código Civil – a seguir transcritos, os quais preceituam, em suma, que aquele que comete ilícito, causando dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, vislumbra-se que em decorrência de ações e omissões por parte da Requerida, foram causados inúmeros danos e transtornos ao Requerente, conforme narrado nesta exordial.
Posto isto, considerando que a responsabilidade civil nas elações de consumo é objetiva por força de lei, basta que fiquem omprovados o dano e o nexo causal, que já foram aqui demonstrados e evidamente comprovados nas documentações acostadas e descritas, para ue a parte Requerida fique obrigada a indenização do Requerente pelos
Diante de todas as situações narradas, tornou-se evidente a desídia na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, não existindo dúvidas quanto ao dever da Requerida em indenizar o Requerente, vez que no momento em que a Requerida se propôs a realizar
determinada atividade e lucra com isso, deve responder pelo risco que suas atividades representam ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo.
Diante de todo o exposto, latente é a responsabilidade objetiva a empresa Requerida, que deixou de cumprir com o que fora contratado, em como quedou-se inerte quanto a fornecer alterativas mais benéficas o Requerente, bem como omissa quanto às informações/explicações ainda ue solicitadas reiteradas vezes pelo Requerente e no fornecimento do ásico a fim de que o Requerente não tivesse mais prejuízos do que os á vividos por conta das situações narradas.
Ou seja, a Requerida sequer forneceu qualquer tipo de assistência ao Requerente, nem a título de alimentação ou qualquer outra forma de amenizar a fatídica e lamentável ocorridas; optou por agir em total descaso com o consumidor e permanecer em flagrante violação aos inúmeros dispositivos legais, bem como aos determinados pela Agência
Como pode ver Excelência, tais danos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e dissabor, a situação aqui narrada constitui verdadeiro dano moral, físico, psíquico, emocional e por fim, financeiro!
Dessa forma, a Requerida deve ser responsabilizada pela total desídia e descaso no atendimento ao consumidor, bem como pela prestação de serviços defeituosos que lhe foi oferecido, ressarcindo-o através de indenização por todo dano suportado pelo Requerente.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente.
Sobre a verossimilhança das alegações, os documentos anexados comprovam os fatos narrados pela parte Autora; já com relação à hipossuficiência, tal condição também está presente, considerando que a parte Autora é uma simples consumidora, enquanto a parte Requerida é uma empresa prestadora de serviços de grande porte.
Em razão da fragilidade da parte Autora, que a coloca em posição desigual e desvantajosa em relação à parte Requerida, deve ser determinada a inversão do ônus da prova desde o início do processo, visto que é mais fácil (ou menos difícil) para a Instituição Bancária comprovar, já que é titular do monopólio de informações e
5. DO DANO MORAL
O dano moral, por se tratar de uma lesão emocional e psíquica, que se passa integralmente na esfera íntima do ofendido, não prescinde de prova, mas decorre do mero reconhecimento do fato causador da dor. É o que se chama de in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato.
o dano moral, o que evidentemente é absolutamente descabido, já que própria Constituição da República Federativa do Brasil expressamente agasalha, nomeadamente em seu Art. 5°, V e X.
Vem a calhar nesse caso, a lição do insigne doutrinador CARLO LBERTO BITTAR:
"[...] o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas"1.
Sem dúvida alguma, os fatos relatados não podem e não devem ser considerados como mero aborrecimento e/ou situação comum do quotidiano, mas sim, um gigantesco transtorno causado ao Requerente, imputando-lhe profundo prejuízo, constrangimento e humilhação, visto fatos narrados e demonstrados em documentações em anexo, pois contratou ao contratar o serviço ofertado pela Requerida, vivenciou horas e mais horas de absoluto e incontestável descaso, sujeitando-se à informações
Neste sentido tem se posicionado o excelso Superior Tribunal d ustiça:
Apelação Cível - Ação de indenização - Transporte aéreo de passageiros - Aplicação do CDC - VOO CANCELADO - PERDA DE CONEXÃO - REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO QUE FRUSTRA A CONCLUSÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA – Dano moral devido - Quantum indenizatório mantido - Despesas decorrentes da necessidade de adequação do roteiro da viagem comprovadas. Dano material configurado. Honorários Recursais, Majoração do percentual fixado. Sentença mantida. (AgRG no AResp 1.145.083 - SE (2017/0188023-2). Rel: MINISTRO MARCO BUZZI – Julgado: 14 de fevereiro de 2018 – DJE: 01/03/2018).
Neste mesmo sentido, vejamos o posicionamento adotado por este E. ribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art.
14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador operase in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. (TJES. APL: 0026428-55.2017.8.08.0024. Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2019)
Assim, conforme exposto, não há que se falar em documentação comprobatória (prova) quanto ao dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, é presumido o dano moral em casos análogos, onde a empresa Requerida demonstra descaso para com o consumidor e deixa de prestar as devidas assistências.
Diante de todo o exposto, requer que a Requerida seja condenad ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Requerente
6. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Restou amplamente demonstrada a obrigação a ser imposta à Requerida, qual seja, a de indenizar os Requerentes por danos morais
Pelo que agora resta apenas aferir o quantum debeatur que se faz
Por não ter dimensão econômica e/ou patrimonial, cabe ao prudente arbítrio do julgador, amparado na doutrina e jurisprudência, chegar ao montante que entende devido para, de um lado, punir o infrator, que não pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro, proporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de modo a coibir a reiteração em conduta semelhante.
ão pode em vão ofender a esfera jurídica alheia, e, de outro roporcionar à vítima uma compensação pelos danos suportados, de mod coibir a reiteração em conduta semelhante. Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, um ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentiva ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas. Ante ao exposto, face ao ilícito praticado e do dano caracterizado a posição social do agressor e do agredido e do bem jurídic fetivamente lesado é o bastante para requerer a condenação d ompanhia Requerida ao pagamento de indenização por danos morais n alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada bilhete de passage fertado (ida e volta), totalizando o montante no valor de R$ 20.000,0 vinte mil reais), ante conduta duplamente praticada por parte d equerida e levando em consideração todo infortúnio suportado pel equerente.
Não se pode persistir num erro, que gera como consequência, uma ondenação de valores ínfimos e irrisórios, que acabam por incentivar ofensor na praticada reiterada de condutas ilícitas e lesivas.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, vem respeitosamente requerer a Voss Excelência:
a) A Concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99, caput e § 3°, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal n°. 1.060/50; bem como a
b) A não designação da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, haja vista a manifestação expressa de desinteresse pelos Requerentes, nos termos do Art. 334, §5º, do Código de Processo Civil;
c) O reconhecimento do ato ilícito praticado, ausência de boa-fé e total descaso pela parte Requerida e a respectiva indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A condenação da Requerida ao pagamento indenizatório ao Requerente, em razão da perda do seu tempo útil, juntamente com a completa ausência no cumprimento das normas estabelecidas pela ANAC, aliada à má prestação de serviços da Requerida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – posto terem sido praticadas condutas ilícitas e lesivas em duplicidade (passagem aérea de ida e de volta);
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte Autora face à parte Requerida;
f) A citação da parte Requerida, na forma dos Arts. 18 e 19 da Lei n°. 9.099/95, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e confissão/aceitação das alegações de fato formuladas, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da Lei;
h) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em admitidas em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte Autora e do representante legal da parte Requerida perícias, e/ou quaisquer outros necessários;
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520
BÁRBARA SOARES LOPES OAB/ES nº 39.448 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
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