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5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025184-93.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF n° 045.940.317-65 residente e domiciliado na Rua Saul de Navarro, 320, Ed. Palma de Mallorca, apto 301, Praia do Canto, Vitória/ES, Cep: 29.055-360, por seus advogados infra assinados, com escritório à Rua Doutor Eurico Aguiar, 130, salas 1206/7, Praia do Canto, Vitória, Esp. Santo, onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Roza Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, Vitória, E.S., CEP: 29.075-685, CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O requerente adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem nacional por motivo de trabalho.
O trecho adquirido foi de Vitória/ES para Recife/PE, entretanto o requerente teve problema com o itinerário conforme segue abaixo:
TRECHO ADQUIRIDO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 30/03/23 22h40min 01h50min
Todavia, o que ocorreu de fato é o que segue abaixo com as devidas
TRECHO REALIZADO ORIGEM DESTINO DATA SAIDA CHEGADA VITÓRIA GUARULHOS 30/03/23 20h00min 21h40min GUARULHOS RECIFE 31/03/23 05h00min 08h00min
O requerente contratou um serviço pagando caro e recebeu outro completamente diferente do contratado gerando inúmeros transtornos ao mesmo.
O voo de Vitória/ES para Guarulhos/SP atrasou e como consequência o requerente perdeu a conexão para Recife/PE.
O requerente chegaria em Recife as 2 (duas) horas da adrugada e iria para um hotel próximo ao aeroporto descansar para um ompromisso de trabalho tão somente as 10 (dez) horas da manhã do dia seguinte a seccional OAB de Recife/PE junto ao presidente da mesma.
Devido ao atraso mencionado, o requerente passou a madrugada inteira sem descansar no aeroporto de Guarulhos/SP pois seu voo foi remarcado para as 5 (cinco) horas da madrugada chegando tão somente as 8 (oito) horas da manhã em Recife/PE, bem próximo ao horário de seu compromisso.
O requerente perdeu seu hotel em Recife/PE onde poderia descansar, tomar um banho decente e fazer suas higienes pessoais com calma e precisou usar o banheiro público do aeroporto de Recife/PE para as suas necessidades pessoais, bem como, literalmente tomar um banho de torneira com pressa para não perder seu compromisso chegando ao mesmo todo desgrenhado.
O requerente teve um tempo de 6 (seis) horas a mais de duração em sua viagem para chegar ao seu destino final ocasionado ao mesmo um enorme desgaste físico e emocional.
Todo o exposto demonstra a falha na prestação dos serviços ofertados pela requerida.
O ocorrido, só pode ser fruto de lamentável e imperdoável equívoco, para não dizer mais, ou seja, resulta da incompetência e incapacidade administrativa de uma empresa, mas, mais do que um mero equívoco, significa o completo desrespeito e desconsideração para com o consumidor/cliente.
A repercussão de tal ato risca, indelevelmente a integridade moral da requerente, restando como único caminho a busca do Poder Judiciário, a fim de ver indenizados os DANOS MORAIS sofridos mais ainda para se ver que o respeito é uma das maiores bases de uma sociedade civilizada.
Qualquer argumentos postos no sentido de “Atraso Meteorológico” ou “problemas no computador de bordo” para justificar um possível atraso/cancelamento/alteração do voo não pode prosperar, uma vez que o risco inerente ao negócio não pode ser utilizado pela parte contratante com subterfúgio para descumprimento de sua parte na avença.
Por todo o exposto restou provado que o requerente sofreu danos que não podem ser considerados como meros acontecimentos da vida cotidiana, uma vez que, o cancelamento de seu voo alterou em muito o seu tempo de viagem conforme acima narrado.
Pela análise do caso concreto e suas circunstâncias, não se pode vislumbrar que a situação vivenciada pelo requerente se trate de mero dissabor ou frustração de expectativa que são comuns e até mesmos esperados no cotidiano da vida moderna.
Com relação ao quantum indenizatório, insta frisar a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
Neste sentido, devido a má prestação de serviço oferecida pela requerida, o requerente ajuíza a presente demanda.
Portanto, o autor faze jus à indenização por danos morais conforme restará demonstrado.
DO DIREITO
a Relação de Consum
A previsão de defesa do consumidor encontra-se estampada no texto da Constituição Federal, em seu artigo 170, Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, conforme transcrito in verbis:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
V- defesa do consumidor;”
Ademais, prescreve o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por sua vez, o §2º do artigo 3º diz que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No caso em tela, trata-se de relação de consumo, uma vez que o requerente contratou o serviço oferecido pela requerida, mediante remuneração, conforme documentos anexos.
Nesse sentido, invoca-se o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 4º. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” (...)
Insta frisar os Direitos Básicos do Consumidor, conforme artigo º do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do
uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;”
Portanto, resta evidente a intenção do legislador em proteger os mais fracos na relação de consumo, tendo em vista assegurar a ordem pública econômica.
Da prestação de serviço defeituoso
O serviço prestado pela requerida ao requerente foi de péssim ualidade, vez que não ofereceu o mesmo na forma contratada.
Nesse sentido, são os comentários dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, in verbis:
“um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legitima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestatibilidade ou servibilidade.” (Forense Universitária, 6ª. Ed. pág. 153)
Já a responsabilidade pelo serviço decorre da exteriorização de um vício de qualidade, um defeito capaz de frustrar a legitima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, na seguinte forma:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Ao dispor que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, o Código acolheu os postulados da responsabilidade objetiva.
Do dano moral
O dano moral está configurado no presente caso concreto, haja vista que a viagem do requerente começou muito mal e de maneira inapropriada, bem diferente do que se esperava, causando stress, confusão, aborrecimento e desprogramação devido à requerida ter ATARSADO e consequentemente ALTERADO um de seus serviços ocasionando inúmeras consequências prejudiciais ao autor, tal como no tempo de duração de sua viagem que aumentou em 6 (seis) horas causando enorme desgaste físico e emocional ao mesmo, bem como, na perda da utilização do hotel para usufruir do mesmo, tendo de passar a madrugada no aeroporto e chegar em cima da hora de seu compromisso em Recife/PE.
O direito à indenização pelo dano moral é uma garantia individual, isto é, um direito personalíssimo assegurado pela Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea, tamanha sua relevância.
O ilustre Professor José Afonso da Silva discorre de forma brilhante sobre o tema, senão vejamos:
“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, VIV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizável (art.5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição de animal de pequena
significação. Daí por que o respeito à integridade moral do individuo assume feição de direito fundamental. Por isso é que o Direito Penal tutela a honra contra a calúnia, a difamação e a injúria.” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 19º Ed., Malheiros, PP. 204) No mesmo sentido:
“Terá sido apenas com a Constituição de 1988 que se explicitaram regras fundamentais, de caráter geral, de proteção à pessoa como ser humano na sua amplitude conceitual: dignidade, liberdade de manifestação de pensamento, inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2ª Ed.,RT, PP.60)
O fundamento da reparação do dano moral em muito se assemelha ao fundamento jurídico do ressarcimento dos danos patrimoniais, permanecendo ínsito em ambos os caracteres sancionatório e aflitivo.
Assim, “o dever de indenizar representa por si a obrigação undada na sanção do ato ilícito.”
Segundo o Professor Uadi Lammêgo Bulos, a ofensa sofrida po uma pessoa lesada, como no caso de alguém que passa por uma humilhação pública varia em grau e intensidade, posto que cada um sente a seu modo a dor moral qu lhe foi endereçada. Mas isso não basta para admitirmos que o direito não repar qualquer padecimento, dor ou aflição. Ao contrário, o dano moral, como toda qualquer lesão a direitos, constitui prioridade suscetível de reparação pela orde jurídica. Basta que existam atos lesivos, atentando contra interesse extrapatrimoniais de pessoa física ou jurídica, através de ação ou omissão d terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral é detectado pela dor mágoa, todas as espécies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam pessoa física. Exterioriza-se através de lesões extrapatrimoniais que atinge aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame d toda espécie. (Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, pp.94)
Outrossim, a Carta Magna protege a honra, bem imaterial, como valor humano distinto, assim como a dignidade, o respeito e a boa reputação, como intuito de implantar um Estado Democrático de Direito.
Ademais, a compensação do dano moral não tem NATUREZA meramente PUNITIVA, mas também PREVENTIVA e PEDAGÓGICA, para que lesões semelhantes não sejam novamente praticadas.
A função de expiação da indenização por dano moral é o castigo ao culpado que causa a lesão, que recebe na forma de uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo.
Por sua vez, a referida indenização tem por objetivo propiciar uma vantagem econômica ao ofendido, ou seja, o pagamento de uma soma em dinheiro é um modo de dar satisfação à vítima.
Clayton Reis – “A pena pecuniária constitui uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é a parte mais sensível do corpo humano. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiro corretivo para o agente causador do ato ilícito.”
aria Helena Diniz – “Reparação pecuniária do dano moral é um misto e pena e satisfação. Função penal: sanção ao ofensor. Compensatória: atisfação que atenua a ofensa causada...”
Destarte, extrai-se de todo o exposto que o causador da lesão além de ter o dever de indenizar a vítima para compensar o mal causado, ainda tem que indenizar como forma de sanção, para que não volte mais a repetir o mesmo ato. Portanto a indenização-sanção não pode ser irrisória, visto que não alcançaria o resultado desejado, de inibir que o ofensor torne a causar novas lesões da mesma natureza a terceiros.
Além disso, o valor da indenização deve ser arbitrado levando-se em consideração a situação econômica e social do ofendido e do ofensor, haja vista que para o ofendido não pode representar uma forma de enriquecimento e para o ofensor a indenização deve ser fixada em valor que desestimule a produção do mesmo ato, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, requer
. A dispensa da designação da audiência de conciliação ou de mediação, na form do artigo 334 do novo CPC, ou, caso não entenda assim V. Exa, seja designad audiência virtual, na forma da lei;
. A citação da requerida para que apresente defesa, querendo, sob a advertência das consequências de sua contumácia;
3. A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
. A condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por V. Exa, valor sugerido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos sofridos e cumprir sua finalidade pedagógica;
. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Espera deferimento. Vitória/ES, 15 de maio de 2023
KATHERINE RODNITZKY NUNES
CHRISTIAN RODNITZKY
OAB/ES 19.011
OAB/ES 10.395 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025189-18.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ ES
JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob os n° 146.138.657-86, residente e domiciliado à Rua Odette de Oliveira Lacourt, n° 361, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29060-050, por seu procurador ao final assinado, constituído, ut instrumento procuratório em anexo e endereço eletrônico em enzodorea00@gmail.com, com endereço profissional em Avenida Antônio Gil Veloso, n° 2300, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101010, vem, à presença de V. Exa propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia LATAM ARILINES BRASIL, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0037-70, localizada na Avenida Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto de Vitória, Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.066-380, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O autor contratou serviço de transporte aéreo junto a empres Ré, para viajar no dia 14 de Agosto de 2023 do trecho saindo de Vitória/ES co destino ao Rio de Janeiro/RJ. A passagem aérea foi adquirida de acordo com que segue:
Pelo referido bilhete, pode-se observar que o embarque co destino ao aeroporto Santos Dumond/RJ estava marcado para às 10h:55 e partid para às 11h:35.
Em razão do procedimento padrão da requerida, o auto chegou ao aeroporto de Vitória/ES com a antecedência solicitada, por volta d 9h:30 da manhã.
Próximo ao horário do embarque, o autor percebeu que a aeronave sequer estava no pátio e que havia uma movimentação no balcão da requerida.
Dessa forma, temendo que houvesse algum atraso, o autor s dirigiu ao guichê da requerida e indagou aos funcionários se haveria algum atras com o seu voo.
Entretanto, Exa, para a sua surpresa, os funcionários da companhia aérea informaram que o seu voo com destino ao Rio de Janeiro/RJ ESTAVA CANCELADO.
A requerida sequer informou por e-mail ou por outro meio hábi acerca do cancelamento de seu voo. A bem da verdade, o autor só obtivera ess informação quando, por conta própria, se dirigiu ao guichê da requerida.
Mas os abusos e descasos com o autor não pararam por ai!
Após andar por mais de 15 minutos até chegar ao guichê principal da companhia aérea e esperar para ser atendido, o autor foi realocado no voo previsto para as 18h:10, conforme se denota da Declaração de Contingência abaixo:
Entretanto, Exa, como o autor já havia perdido sua reunião no Rio de Janeiro (que se daria pela manhã), optou por reagendar seu voo para o dia seguinte, para que assim pudesse passar o restante do dia com seus familiares.
Ocorre que o sistema da requerida estava fora do ar, razão pela qual o autor teve que esperar por horas para ser realocado no voo do dia seguinte.
Após horas esperando algum retorno da requerida, por volta das 16h:00, o autor conseguiu nova passagem aérea para o dia seguinte, nos seguintes termos:
Veja, Exa, o autor permaneceu no aeroporto por um período superior a 6 (seis) horas, tendo que a todo momento buscar soluções com a companhia aérea por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de seus serviços.
Ainda, em razão do cancelamento inesperado do voo, o qua sequer fora informado pelos funcionários da companhia aérea, o autor perdeu su reunião no Rio de Janeiro/RJ previamente marcada para a manhã de segund feira.
Como se não bastasse toda essa problemática, o voo do dia 15 de Agosto (LA 3661), cujo embarque estava previsto para às 10h:55, ATRASOU POR 2 (DUAS) HORAS, como se pode ver a seguir:
Tais fatos consubstanciam o objeto nodal da presente demanda: justamente a falha na prestação de serviços da requerida, ante a realização do serviço de maneira ineficiente/deficitária.
Muito mais do que um mero atraso de voo - que já justifica pleito indenizatório -, in casu, evidencia-se grave descaso da empresa que s eximiu de seus deveres, não prestou informações adequadas, deixando o autor mercê da sua própria sorte, tirando sua tranquilidade por um período prolongado.
Percebe-se que o consumidor ficou à mercê da companhia aérea por um lapso temporal considerável (aproximadamente sete horas n aeroporto), com auxílio limitado, razão pela qual frustrou, de sobremaneira, sua expectativa quanto ao serviço prestado, acarretando, assim, o dever de indenizar.
Assim, diante dos diversos prejuízos sofridos e desrespeitos perpetrados aos seus direitos, ajuíza a presente demanda visando a reparação pelos danos morais sofridos.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da narrativa fática, torna-se inquestionável necessidade de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa d Consumidor para fomentar a relação estabelecida entre às partes. Isto porque, autor contratou o serviço de passagem aéreo da empresa ré, conferindo seriedad e confiabilidade ao serviço que seria prestado.
Nesse sentido, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal estabeleceu, no inciso XXXII do art. 5º, que “o Estad promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Como já no texto constitucional reconheceu-se que o consumidor deve ser protegido em razão das mudanças na sociedade de consumo, o Legislador infraconstitucional editou a Lei n° 8.078/90, que dispõe acerca de inúmeros direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade.
Nesse raciocínio, prescreve o artigo 2º do supramencionado diploma legal ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Assim, ante a indubitável aplicabilidade das regras consumeristas à espécie, infere-se que a presente demanda deve necessariamente ser dirimida pelos ditames esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, recaindo o CDC sobre a presente lide, cumpre esclarecer que deverá incidir nos autos a inversão do onus probandi a que alude o art. 6º, VIII do CPC, face à flagrante hipossuficiência fática e técnica do autor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a farta documentação acostada e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a requerida possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Logo, estando claramente caracterizada a hipossuficiência do autor, impõe-se a necessidade de inversão do ônus probatório.
2.2 DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃ CIVIL (ANAC)
A fim de demonstrar com mais afinco a responsabilização da companhia aérea em indenizar os danos sofridos pelo autor, se faz imprescindível trazer à baila as regras e diretrizes consolidadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe, por meio da Resolução n° 400 de 2016, as condições gerais de transporte aéreo.
No que se refere às regras atinentes ao cancelamento de voo, prevê a supramencionada Resolução que:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
– sobre o cancelamento do voo ou interrupção do servi
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II – cancelamento de voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
[...] III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
In casu, tais dispositivos foram totalmente descumpridos, haj vista a inexistência de auxilio por parte da companhia aérea, consubstanciad pelos graves descasos, seja pela ausência de informação sobre o cancelamento d voo, seja pela demora na realocação do autor em outro voo.
Diante disso, os dispositivos citados alhures corroboram com fato de que a companhia aérea é integralmente responsável no caso em comento devendo reparar os inúmeros danos causados ao autor.
2.3 DOS DANOS MORAIS
Comprovado o total descaso da companhia aérea com o autor, não resta dúvida quanto à falha na prestação do serviço, surgindo, analogicamente, o dever de indenizar por todos os transtornos causados.
Efetivamente, para a configuração do dano moral, se faz indispensável a existência comprovada de lesão a um dos direitos da personalidade, tais como, por exemplo, a honra ou a dignidade humana.
Os contornos e a extensão do dano moral são encontrados na própria Constituição Federal, especificadamente no artigo 5º, incisos V e X, a saber:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação;
Igualmente, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 942, também disciplinam o dano moral. Respectivamente, vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outre a obrigado a repará-lo.
fica obrigado a repará-lo. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
No caso dos autos, evidencia-se que o autor experimentou danos irreparáveis em decorrência da má prestação de serviços da companhia aérea, consubstanciado pelo cancelamento e atraso de voo, bem como pela inexistência de assistência material. E, em casos como esses, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, a saber:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da
ausa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo rescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re psa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados elo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, figura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no alor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ata de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de ublicação: DJe 10/10/2014)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços turísticos. Atraso e cancelamento de vôo internacional com embarque somente no dia seguinte. Permanência dos passageiros (família) por mais de nove (9) horas ininterruptas no aeroporto, sem informações precisas sobre o ocorrido ou refeições adequadas, além de transporte e hospedagem tardiamente fornecidos. Má qualidade na prestação dos serviços da companhia aérea e das agências de turismo contratadas que caracterizam dano moral na espécie e tornam devida indenização a este título. As condutas omissas e desidiosas das apeladas configuraram dano moral aos apelantes, eis que os transtornos a estes causados pelo atraso e cancelamento do voo não se limitaram a meros dissabores e aborrecimentos. Não pode a agravante, portanto, alegar culpa exclusiva de terceiro para se eximir de responsabilidade pelo ocorrido. Faltou com o dever de informação e com as providências necessárias para minimizar as consequências do ato - supostamente de terceiros - que causou o atraso de voo. Deve, por isso, indenizar os danos. (STJ - AREsp: 1223964 SP 2017/0327586-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/03/2018)
É exatamente esta a cognição adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:
M E N T A APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO D RANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETO ERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO ESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAI ONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR D IXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação d erviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível presenta-se como caso fortuito interno , tratando-se de risco inerente rópria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual nã estou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinári consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-s n re ipsa , porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causad o passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado nquestionavelmente, de forma defeituosa. 3– Danos materiais devidos osto que incontroversos. 4– Em observância aos princípios d azoabilidade e proporcionalidade, tem-se por necessária a manutençã o quantum reparatório a título de danos morais, fixado pelo Magistrad e piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores
totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que consideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, ao caráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve estar revestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que se referem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 405 do Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula de 362 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO (TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
In casu, evidencia-se que o autor enfrentou verdadeira “via crucis” quando da sua viagem empreendida, na medida em que sequer foi notificado a respeito do cancelamento de seu voo, pelo que teve que se dirigir ao guichê da requerida para obter informações.
Ademais, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas por um problema causado única e exclusivamente em razão da falha na prestação de serviços da ré. E, ainda, no dia seguinte seu voo atrasou por mais de 2 (duas horas), o que comprova a falha na prestação de seus serviços.
A doutrina e a jurisprudência, em prestígio à norma constitucional, vêm, paulatinamente, alargando o campo de abrangência da responsabilidade pelo dano moral, conforme se pode observar no posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Excelentíssimo Ministro Athos Carneiro quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL n° 1.604 – SP (Registro n° 89.0012435-8).
Importantíssimo ressaltar que o dano moral não espelha caráter indenizatório, mas sim COMPENSATÓRIO, já que a partir do momento e que o autor teve sua moral abalada, deve ser compensado no intuito de ter u bem estar melhor em decorrência do ato lesivo sofrido.
Ademais, Sérgio Cavalieri Filho preleciona que, em se tratando de dano moral puro, não há necessidade de comprovação de prejuízo. Vejamos:
“por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.
Para fins de quantificação do valor da reparação, Caio Mário Pereira assevera que:
“Na fixação do quantum a ser arbitrado por dano moral, temos de um lado, a vítima lesionada em um direito não patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico, talvez mais importante do que os integrantes do seu patrimônio, devendo, portanto, ser ressarcido em soma pecuniária que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrado pelo juiz, atendendo as circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. (...) NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA”.1
Importante destacar, também, o entendimento adotado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do REsp 318379-MG ao expor que: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, NÃO PODENDO SER INSIGNIFICANTE A PONTO DE NÃO CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO PENALIZANTE”.
Diante do exposto, verificam-se os atos ilícitos da requerid quando da má prestação do seu serviço consubstanciado pelos notórios descaso com o requerente, ocasionando danos de ordem moral ao autor, devendo, assim ser indenizado.
3. DOS PEDIDOS
A) A citação da requerida para comparecer na audiência UNA e, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), repassando o ônus de comprovar, ou não, os fatos articulados nesta exordial;
C) A condenação da requerida ao pagamento d reparação de danos morais, em decorrência de todos os transtornos causados demonstrando a falha na prestação do serviço e o total desrespeito com o autor ficando a cargo de V. Exa a fixação deste quanto sendo que, a título de sugestão buscando o caráter pedagógico da penalidade, sugere a importância total d R$15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, e special pela juntada de documentos com a inicial.
á-se à causa, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
1 In Responsabilidade Civil, n° 45, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, p. 62/67.
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vila velha/ ES, 15 de Agosto de 2023.
NZO DÓREA SARLO WILKE OAB/ES 38.732 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025202-17.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO SPECIAL CIVEL DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCIA LEANDRA CRUGEL BONIFÁCIO, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 086.394.287-35, OAB/ES 28353, identidade nº 12319006-MG e GISELE BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, brasielira, solteira, advogada, inscrita no CPF de n 141.608.987-00, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Eugenio Pacheco de Queiroz, 50, Jardim Camburi, Edifício Ideale Camburi, Apto 202, Vitória/ES, com endereço eletrônico lemoaml@hotmail.com, celular (027) 99981-9901, vêm, por seus advogados in fine assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código Processo cível, artigo 5º, inciso v e X da Constituição Federal c/c com artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, ajuizar
Ação de indenização por Danos Morais e Materiais
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço á Rua Atica, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), CEP: 04634-042, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A requerente e sua irmã contrataram a requerida para transporte aéreo de uma viagem ida e volta de férias familiares, onde embarcaram nesta comarca no dia 20.07.2023, com retorno partindo da cidade de Porto Alegre no dia 29/07/2023 (doc. 01).
odo o trecho da viagem de ida se conforme o planejado e o desembarque s a como planejado.
Ocorre excelência, que no retorno para a cidade de vitória a requerente e sua família amargaram diversos danos em decorrencia da má prestação dos serviços, tanto da própria recpeção para chek-in e embarque, quanto para o despacho das bagagem que seriam trazidas.
Já no momento de embarcar no Aeroporto em Porto Alegre, estado do Rio grande do Sul, pretes a acessar a aeronave, a autora e sua família foi surpreendida com a maneira desagradável e completamente humilhante com que foi abordada para despachasse sua maleta de mão, sob o prestexto de que o guarda-volumes interior do veiculo estaria completamente cheio.
Insta consignar, de principio, que as regras estabelecidas pela própria requerida para embarque em aeronaves e, inclusive, expressamente informado nos ticket das passagens prevêm o direito da autora de transporte da bagagem de mão na parte superior interno do bagageiro, bem como em baixo das poltronas.
Como consta, mesmo estando com tão somente com uma bolsa de mão e uma mala cada, e sendo categoricas em informar o transporte de objetos frágeis e de alto valor e estima, foram obrigadas a despachar as malas. Ressalta-se mais uma vez que na ocasião já haviam sido realizados os check-ins e a requerente e sua irmã estavam às portas literalmente do avião, necessitando retornar para o saguão e realizar o procedimento que lhes foi imposto de forma rude e desagradável.
Como se não fosse o bastante para os dissbores experimentados pelas requerentes, ao finalmente desembarcarrem em Vitoria, ES, puderam constatar diversos danos nas malas e nos produtos que ali contiam, causando-lhes grande prejuizo financeiro, além do abalo sentimental decorrentes perdas de produtos e objetos que representam esperiencias vividas na própria viagem e em viagens
estes produtos danificados parcialmente e inutilados, constam
• Uma mala de viagem pequena, cujo valor aproximado é R$: 400,00. Imagen anexa. • Uma taça de cristal para vinhos da marca Vinícola Larantis, no importe de R$ 300,00; Imagen anexa • Quatros difusores aromaticos no importe de R$330,00; comprovantes anexos.
• Um par de botas da marca Jorge Bischoff (imagem e discrição anexos) atualmente indisponivel para venda pela marca, cujo valor aproximado por compração é R$ 1000,00, conforme demonstrativos anexos.
Ressalta-se, mais uma vez que, que o produto acima descrito é peça rara em decorrencia do próprio material de convecção e não é posivel mais a compra a partir do fabricante, haja vista que se trata de composição de coleção preterita.
Em contato com a requerida, a mesma se limitou a realizar um pedido de desculpas via whatsapp, bem como a informar a impossibilidade de reparação dos danos sofrido, uma vez que a politica de reparação de danos da empresa não prevê indenizações para o caso reclamado. Vide comprovantes anexos ( doc. 07 ).
Sobrelovo que, muito embora a boa impressão que as requerentes tinham da companhia, dado a experiencias anteriores, no embarque de volta e com a resposta nada satisfatória da empresa, a insatisfação e as “dores de cabeça” começaram a ficar intensas diante dos momentos de tensão no inicio da viagem de volta e, pior ainda, ao chegar em casa e abrir as malas.
Resta clarevidente e devidamente demonstrados todos os transtorno materiais sofridos pelas autoras, sobretudo o abalos sentimentais por conta do bens que representam além de seu custo pecuniario. A má prestação do serviço e o descaso com o consumido mostra-se indiscutivelmente, evidenciando a quebra imediata do contrato, na medida que a requerida não cumpriu com seu dever de transporte e acomodação com segurança e qualidade que propagandeia, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.
DO DIREITO
a) Relação de consumo
De fato, entre o requerente e o requerido emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômico, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso o promovente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código De Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos o serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º (...)
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancaria, financeira, de credito e secundaria, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Má prestação de serviço
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação de serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi submetida a requerente.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o código de Defesa do Consumidor é aplicável á espécie, abrindo-se
no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da requerida, verbis:
ART 14 CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações, insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a requerente demostrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar algumas das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no artigo 14 do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
c) Teoria do risco do empreendimento
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco d empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder po eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados n mercado de consumo, independentemente de culpa.
Legislação consumerista, é preciso notar que esa diretriz, de igua odo, é delimitada no Código Civil :
Art. 927 CC Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 CC Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
ndependentemente de culpa pelos danos causados pelo rodutos postos em circulação.
Art. 933 CC As pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
A requerida tinha condições de suprimir os riscos dos danos advindos da su atividade, de forma eficiente. Porém agiu com negligência.
Nesse mesmo sentido temos o artigo 734 do Código Civil .
O transportador responde pelos danos causados ás pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cauclula excludente da responsabilidade.
DO DANO MORAL
Ora Excelência é dever da requerida transportar as bagagens de seus clientes com zelo e cuidado, de modo a evitar o mínimo de dano possível.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, ED. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial.
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, a seu destino, depara-se com dano em sua mala entre outras coisa já alegadas sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da requerida no tocante de inexistência do dano moral, ou, seja que a mala danificada, a bota danificada, ou os mimos como a taça e difusores que são lembrança de uma viagem belíssima trata-se de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que a requerente vivenciou momentos de profundo estresse psicológico ao ser obrigada a despachar uma mala ao qual devia ser permitido ir com ela dentro do avião pois o mesmo (avião) se encontrava cheio, na verdade a requerente deveria ter “fechado essa
viagem com chave de ouro” pois a mesma foi planejada a um bom tempo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Maria Helena Diniz explica que
“Dano moral é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual a humilhação, o complexo que sofre a vítima de event danoso, pois estes dados de espirito constituem o conteúdo ou melhor, a consequência do dano.
DOS PEDIDOS
Desta forma excelencia, diante dos fatos ex posittis, não restam duvidas acerca da evidencia do direito das requerentes e, não vendo alternativas para deslinda a demanda de maneira extrajudicial, conforme demonstra a tentativa já frustada de contato com a ré, as autoras não viram outra maneira de haver a reparação dos danos se não batendo às portas do poder judiciario.
Assim, é a presente para Pedir e Requerer:
I- A citação da requerida, para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta; II- Que a presente ação seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para condenar a requeridano pagamento de indenização pelos danos matérias sofridos no importe de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), cujo as especifcações já constam, bem como os comprovantes anexos;
III- A condenação da requerida na reparação pelos danos mora amargados, ante toda humilhação, desprezo e sofrimento vivid pelas autoras, cujo o valor deverá ser arbitrada pelo Dout
- A inversão do ônus da prova, com base no artigo no artigo 6
- A requerente opta pela realização de Audiência de conciliação, com base no artigo 334, CPC;
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, oitivas de testemunhas, prova documental e outras cabíveis a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$2.030,00 (Dois mil e trinta reais).
Vitória/ES 15 de agosto de 2023.
Marcia Leandra Crugel Bonifacio OAB/ES 28353
Gisele Bonifacio de Oliveira OAB/ES 38770
Evandro Campos Junior OAB/ES 32066 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025218-41.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025218-41.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/11/2022 Valor da causa: R$ 10.567,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUIZ DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES
ANANDRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 2229149 SPTC/ES, e do CPF/MF 122.229.217-32, , endereço eletrônico nandra1487@gmail.com, residente domiciliada na Rua Maria Rosa, n. 207, Bairro Santa Bárbara, Cariacica/ES, CEP 29.145-018, por intermédio de suas advogadas subscritas, com endereço eletrônico dauandra.adv@gmail.com e telefone de contato (27) 99829-7131e diana.adv20@gmail.com e telefone de contato (27) 99992- 2225, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
em face de MAXMILHAS (MM TURISMO & VIAGEN S.A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 16.988.607/0001-61, com endereço eletrônico contabilidade@maxmilhas.com.br e sede na Rua Matias Cardoso, n. 169 – 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-050 e LATAN AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I - DOS FATOS
A recorrente realizou a compra de passagens de ida e volta em data de 13/04/2022, junto a primeira Requerida, com voos da segunda Requerida, com destino para Vitória/ES - Brasil e retorno para Londres – LCY.
A data de ida agendada para 25/04/2022 e a volta prevista para o dia 25/05/2022, sendo assim confirmada a aquisição das passagens pelas companhias aéreas Latam e Swiss.
Ocorre que ao aproximar-se do dia do embarque, a recorrente ao tentar realizar o check-in online, veio a constatar que sua compra havia sido cancelada por falha no sistema de operação da primeira Requerida, que logo após saber do fato, informou que iria liberar a passagem de forma manual, o que foi feito momento antes do embarque de Londres (LCY) para Vitória (Vix-BR).
No entanto, como a passagem continuava com status de cancelada, no dia 25/05/2022, ao tentar fazer novamente o check-in online não conseguiu, então momentos antes do embarque de retorno para Londres, já estando no aeroporto de Vitoria/ES para embarcar foi informada pela segunda requerida que não seria possível, pois o sistema já se encontrava fechado, sendo que a requerente chegou com 1 (uma ) hora de antecedência, e tendo a segunda requerida alegado que por ocorrência do cancelamento anterior (no show) em data de 13/04/2022, para que fosse realizado a liberação manual, a autora teria que chegar no local com no mínimo de 3 (três) horas de antecedência, e ainda teria de entrar em contato com a primeira requerida para que fosse alocada em outro voo.
Dessa forma, após várias tentativas frustradas de contato com a primeira requerida, e sem êxito para solução do problema, foi informada pela segunda requerida que mesmo que a autora “embarcasse por conta própria” até o aeroporto internacional de Guarulhos, ela não conseguiria embarcar na Companhia aérea da Swiss, pois haveria uma quebra de trajeto e mesmo com o check in confirmado na outra companhia ela seria impedida de embarcar.
Portanto, a autora teve que adquirir nova passagem de retorno para Londres com ajuda financeira de familiares, pois não conseguiu solucionar junto as requeridas o ressarcimento da passagem não utilizada, além de não conseguir contato com a primeira requerida para que a questão fosse resolvida pela via administrativa.
Após diversas tentativas de contato as requeridas sem solução, sendo que a primeira informava que deveria ser resolvido diretamente com a companhia aérea, no presente caso a segunda requerida e em contato com a segunda requerida a mesma dizia que deveria ser com a primeira. Como ambas estavam sendo negligentes com a resolução desta questão, e ainda houve várias tentativas pela via administrativa por meio do RECLAMEAQUI.COM do consumidor, porém sem êxito também, a requerente não teve outra saída para retornar para Londres e teve que comprar a passagem de volta com a ajuda de familiares, no valor de R$ 6. 387,90 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), além da passagem de locomoção no Uber de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), tendo que dispor de um recurso no qual não estava no seu orçamento naquele momento, pois além de encontrar-se com quase 30 (trinta) semanas de gestação (condição impeditiva de viajar em voos internacionais), precisava retornar para o seu destino, devido a um compromisso a cumprir naquela localidade.
II - DO DIREITO
II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
II.2 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem extra que teve que comprar estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo visto que teve que adquirir nova passagem de volta para Londres, por negligência das requeridas.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente para retornar pra Londres, na aquisição de nova passagem teve que pagar o valor de R$ 6. 387,90 + R$ 180,00 de transporte de locomoção entre aeroportos em data de 27/05/2022.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem extra e do transporte necessário entre aeroportos de R$ R$ 6. 387,90 e R$ 180,00, sucessivamente, tendo em vista que houve negligência na prestação de serviço causando prejuízo financeiro.
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
s: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.3 – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o RECLAMEAQUI.COM, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
IVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃ E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL ARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA D ONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. esconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução do erviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros a eu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelo rejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação d uantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que alor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-s opesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, onsequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante da eculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pela dout agistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-s rovimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-D 7148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator RQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 6 urma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Se ágina Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo xcede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social ela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
A) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
B) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
C) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagament da quantia de R$ $ 6. 567,00 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenizaçã pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de um indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de ressarcimento pelo danos morais sofridos;
D) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos;
) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
F) Dá-se a causa o valor de R$ 10.567,90 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 11 de novembro de 2022.
DIANA SOUSA GONCALVES OAB/ES: 34.350
DAUANDRA DE OLIVEIRA IDEARTE TESSAROL OAB/ES: 37.381 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
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