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5000619-59.2024.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
DOS FATOS
I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo.
III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou
desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra.
III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados;
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente.
VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO
ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data
VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis:
meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus
direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII,
c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença;
d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos
e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12.
Nestes termos, pede deferimento.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000619-59.2024.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
DOS FATOS
I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo.
III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou
desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra.
III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados;
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente.
VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO
ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data
VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis:
meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus
direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII,
c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença;
d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos
e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12.
Nestes termos, pede deferimento.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000619-59.2024.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
DOS FATOS
I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo.
III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou
desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra.
III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados;
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente.
VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO
ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data
VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis:
meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus
direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII,
c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença;
d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos
e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12.
Nestes termos, pede deferimento.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000619-59.2024.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
DOS FATOS
I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo.
III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou
desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra.
III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados;
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente.
VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO
ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data
VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis:
meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus
direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII,
c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença;
d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos
e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12.
Nestes termos, pede deferimento.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000619-59.2024.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES
ALEXANDRE CARVALHO BOTELHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF n. 053.461.167-29, RG n. 011.142.4982-SSP-RJ, filho de Luci José de Carvalho e Geraldo Machado Botelho, domiciliado na Av. Espera Feliz, 346, casa 101, Bairro Guriri – Norte, São Mateus, ES, CEP: 29946-600, por seus advogados que esta subscrevem, LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES 31.150, JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/ES nº 14.663, e PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI, brasileiro, casado, OAB/ES n° 17.404, ambos com escritório jurídico localizado na Praça São Benedito, nº 192, Ed. Shopping Porto, Salas 209/211, Centro, São Mateus, ES, CEP.: 29930-330, tel: (27) 3767-8083 / 9.9962-9298 / 9.9909-0146, www.malverdilimadv.com.br, advogados@malverdilimadv. com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2.001, 16º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04719-002, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
DOS FATOS
I – A parte Autora tinha um voo de origem Fortaleza com destino Vitória no dia 19/04/2023, com conexão em Guarulhos. Ocorre que ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, foi informado o cancelamento do vôo de Vitória, com previsão de embarque apenas no outro dia, 20/04/2023, conforme declaração de contingência anexo.
III – Em razão do ocorrido a parte Autora sofreu diversos prejuízos: (a) ficou cerca de 03h no aeroporto de Guarulhos aguardando liberação de hotel; (b) perdeu uma reserva no hotel Ibis Vitória Aeroporto e precisou
desembolsar a tarifa de R$ 286,65, (b) perda de parte de uma reunião e cancelamento de outra.
III – Assim, diante dos prejuízos de ordem material e moral ocasionadas pela Ré fazendo com que a Autora suportasse todo o desgaste físico e mental narrado, além da angústia e preocupação, e todos os transtornos decorrentes, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente, com o fim de ser reparada pelos danos materiais e compensada pelos morais suportados;
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS - DESOBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
IV – A Constituição Federal em seu art. 5º, X assegura serem invioláveis a honra e a imagem das pessoas, resguardando direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação, o qu facilmente se vislumbra e atesta na presente exposição.
V – O Código Civil, por sua vez, em seus arts 186 c/c o 927, dispõe que fica obrigado a reparar o dano causado aquele que causar por ato ilícito, o que, no presente caso, consistiu nos transtornos provocado pela Requerida em prejuízo do Requerente.
VI – Vê-se, portanto, que a Requerida, contratada para plena, qualificada e eficiente prestação de serviços aéreos, mostrou-se absolutamente negligente, desidiosa e dolosamente ineficaz quanto às prestações a que se comprometeu, trazendo, por consequência, ao Requerente, os prejuízos já narrados, cabendo sua responsabilização pela conduta ilícita, face a todos os prejuízos e danos morais que causou, sendo objetiva a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos entendimento dos tribunais:
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DISPONIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO EM VOO QUE CHEGARIA MAIS DE 10 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO VOO DEVIDO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PASSAGENS DE VOLTA E HOSPEDAGEM NÃO UTILIZADAS NO IMPORTE DE R$3.265,55. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO
ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03056642120178240091 Capital - Eduardo Luz 0305664-21.2017.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data
VII – Além disso, a requerida não obedeceu às normativas da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quanto às disposições da SEÇÃO II – ATRASO, CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO:
t. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pel ios decomunicação disponíveis:
meios decomunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando anova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30(trinta minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
VIII – Os passageiros não foram informados com antecedência do atraso e quanto à previsão de novo horário de partida. Além disso, se tratando de atraso por mais de 4h, segundo art. 41 da supracitada normativa, devem ser oferecidas alternativas de reembolso, o que não foi feito:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive noscasos troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso eexecução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nosseguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmentecontratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive n troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
IX - Não são necessárias muitas considerações para que se perceba que o Requerente foi gravemente ferido em vários de seus
direitos da personalidade, tendo sido vítima de danos morais provocados pela Requerida, conforme exposto nesta peça, devendo ser compelida a pagar os danos materiais e morais suportados pela Autora.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a CITAÇÃO da Requerida para comparece audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo e, em nã avendo acordo, querendo, ofereça resposta por ocasião da audiência de instruçã julgamento (art. 18, Lei n. 9.099/95);
b) inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da Requerente e verossimilhança de suas alegações (art. 6°, VIII,
c) o arbitramento de honorários advocatícios no ontante de 20% sobre o valor da causa, caso recorra e veja confirmada a esma sentença;
d) a TOTAL PROCEDÊNCIA do presente pedido, sendo a Requerida CONDENADA a indenizar a Autora em R$ 2.186,12 por danos materiais, relativo ao ressarcimento dos valores relativos às passagens aéreas e reserva do hotel Ibis; além importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros (S. 54 STJ) e correção monetária (S. 362 STJ), como compensação por danos morais que a Ré também causou à Requerente, nos
e) por fim, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente provas documental, testemunhal e depoimento pessoal de Representantes da Requerida.
VALOR DA CAUSA: R$ 17.186,12.
Nestes termos, pede deferimento.
LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA OAB/ES 31.150
JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA OAB/ES 14.663
PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI OAB/ES 17.404
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000624-26.2023.8.08.0012.txt
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JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
Roberto Wesley Tápias Tavares, brasileiro, divorciado, arquiteto, inscrito no CPF sob o n. 109.758.827-08, residente e domiciliado na Rua Colatina, 4 - Bandeirantes - Cariacica/ES, CEP: 29142-034, por seu advogado, constituído nos termos da procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Tam Linhas Aéreas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na rua ática nº 673, 6º andar sala 62, cep 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito abaixo delineadas:
DOS FATOS QUE NORTEIAM A PRETENSÃ
Na forma da documentação em anexo, o(a) Autor(a) adquiriu passagens aéreas
Pois bem.
Para evitar maiores transtornos com o embarque, o Requerente chegou com bastante antecedência ao aeroporto de Guarulhos, cerca de 3 horas antes do horário previsto
Já no saguão de embarque para o voo, a Latam comunicou aos passageiros, sem apresentar qualquer justificativa efetivamente convincente, que o citado trecho da viagem não
Consulta ao sistema VRA, disponível no site da ANAC, confirma a não ocorrência
Ciente de que não poderia voar da maneira como inicialmente planejado, o Requerente buscou a Demandada para tentar encontrar soluções para o problema ora em
Foram várias horas perdidas na longa fila de atendimento que se formou no balcão da Promovida, ainda no aeroporto. Quando finalmente conseguiu ser atendido, o Consumidor fora surpreendido com a burlesca opção de novos voos da Requerida, quais
Embora sequer fosse necessário, irresignado, o Consumidor apontou à Latam que o novo voo seria nitidamente inviável, pois causaria um atraso de mais de 12 horas em relação ao horário de chegada inicialmente previsto, ocasionando inevitáveis prejuízos aos compromissos do Requerente.
A Reclamada, entretanto, limitou-se a informar ao Peticionante que não existiam vagas em outros voos, motivo pelo qual caso não estivesse de acordo com os novos trechos, deveria solicitar o cancelamento das passagens e o respectivo reembolso.
Sem opções para continuar a viagem por outras empresas, considerando o absurdo custo de aquisição de bilhetes, restou ao Demandante tão somente aceitar a viagem acima imposta.
Acreditando não ser o procedimento da Promovida compatível com a legislação aplicável à espécie, bem como buscando ser ressarcida pelos danos extrapatrimoniais sofridos,
vem a parte autora ao Judiciário.
Eis, em síntese, os fatos.
PRELIMINARMENTE. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. CELERIDADE X POSSIBILIDADE DE ACORDO.
Inicialmente, informa o(a) Requerente que não possui interesse na realização
Isso porque, embora não seja a parte autora, por óbvio, contrária à conciliação, a baixa probabilidade de realização de acordo na referida audiência indica que o custo do tempo, isto é, do período que o processo fica sem movimentação enquanto aguarda a realização do citado ato, não compensa quando comparado à possibilidade de benefício na realização da sessão de conciliação.
A respeito, cita-se interessante estudo1 realizado pela Universidade de São Paulo, intitulado como “Mediação e Conciliação avaliadas empiricamente. Jurimetria para proposição de ações eficientes”, realizado em 2019, que analisou 256.056 processos judiciais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Piauí, e verificou que em apenas 8,7% houve êxito na tentativa de conciliação, vide:
Não bastasse o baixo índice de fechamento de acordos, atualmente, outro fator aponta pela possibilidade de dispensa da audiência conciliatória inicial: A pandemia de Covid-19, que exige o controle de atividades que possam gerar aglomerações e não parece ter sido efetivamente superada, tanto em nível Brasil como no exterior.
O necessário rearranjo procedimental do Judiciário para enfrentar a pandemia do corona vírus sem prejudicar ainda mais a vida do jurisdicionado acabou por demonstrar que não há prejuízo ao espírito conciliatório, tão importante para a celeridade dos julgamentos, com a simples não marcação da assentada inicial apenas para a conciliação.
Outrossim, como cediço, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento, de modo que a simples postergação do ato não é causa de prejuízo para as partes e, portanto, de eventual nulidade2.
Sobre o tema, pede-se vênia para transcrição de parte de interessante decisum proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus no processo de n. 0681232-28.2022.8.04.0001:
De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. (...)
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto. Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. (...)
A doutrina3 pátria corrobora a tese ora defendida:
(...) apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ‘ambas’, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste a sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada.
Considerando tais fundamentos, pela baixa efetividade da audiência conciliatória inicial e como forma de contribuir no enfrentamento da atual pandemia de coronavírus, requer a parte autora a dispensa da realização da mencionada assentada. Entretanto, e com o fito de deixar abertos os caminhos para eventual conciliação, informa o(a) Autor(a) que eventual proposta poderá ser enviada ao e-mail de seu causídico, isto é, rafaeloliveira@sobraloliveiramoura.com.br ou ao WhatsApp de n. 79 9 9632-8319.
DO DIREITO
In casu, há de se destacar que a presente relação entre a parte Autora e a Requerida é o exemplo perfeito da chamada “relação consumerista lato sensu”, presente nos arts. 2º e 3º
3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 206.
do Código de Defesa do Consumidor. In verbis
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, sendo certo que, in casu, o(a) Demandante é destinatário(a) final do serviço, e a Promovida é empresa de transporte aéreo regular de passageiros, tem-se configurada uma relação de consumo, devendo a legislação consumerista ser aplicada ao caso destes autos, notoriamente o Código de Defesa do Consumidor.
De mais a mais, deriva imediatamente a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo(a) Autor(a). Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz4, em sua obra Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais:
A responsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
bre o instituto da responsabilidade civil, dispõem os artigos 186 e 187 d
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015. Volume VII
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
De outra senda, são claras as disposições da Lei n. 8.078/90:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Em se tratando de voo internacional, como no caso em tela, há de se trazer à baila as disposições plasmadas na convenção de Montreal e no decreto nº 5.910/06, que versam sobre o transporte aéreo internacional. Assim aduz o art. 19º da aludida convenção:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se
prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Assim, infere-se que para a configuração da responsabilidade civil são exigidos três requisitos essenciais. O primeiro é a conduta ilícita do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe, vez que, antes, é por ele protegido.
O segundo requisito é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Por último, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita
No caso em tela, verifica-se que todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito foram preenchidos, devendo a Demandada reparar os danos extrapatrimoniais causados à
Deveras, a existência dos três requisitos é cristalina:
(i) a Ré, ao descumprir o que inicialmente planejado e contratado pelo Consumidor, em razão do cancelamento do voo LA8190 e da realocação realizada, causando ao Promovente de quase 12 horas em relação ao horário inicialmente previsto, cometeu conduta antijurídica; (ii) o dano extrapatrimonial é notório, concessa venia, evidenciado pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo(a) consumidor(a);
Nesse sentido, em razão do equivocado procedimento da Requerida, não restam dúvidas de que o(a) Autor(a) sofreu abalos que fogem à normalidade da vida cotidiana. Com efeito, o dano moral, segundo Maria Helena Diniz5:
(...) é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria
E conforme precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.269.246/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014)
Especificamente em relação ao caso em análise, corrobora a jurisprudência o que
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180956724002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 12/05/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL POR MOTIVOS TÉCNICOS, COM ACRÉSCIMO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO. O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para o causador do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas, por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima. No caso, verifica-se que o valor da indenização foi fixado em patamar inferior à média desta Corte em casos análogos, devendo, portanto, ser majorado.
Sobre a necessidade da reparação específica tendo em vista a função compensatória dos danos morais, discorre Carlos Alberto Bittar6,:
as interessa também ao lesado a reconstituição de sua situação pessoal, u, pelo menos, a minoração dos sacrifícios suportados por força de danos corridos. Importa, por fim, atribuir–se ao lesante os reflexos negativos esultantes de sua atuação, diante da subordinação necessária à manutenção a tranquilidade social. Nessa linha de raciocínio, preenche a teoria em studo os fins de chamar à reparação o lesante e sancioná-lo pelos danos roduzidos a outrem, realçando-se, em sua base, a forte influência da Moral.
O E. TJSP já se manifestou no sentido de que a quantificação do dano envolve “o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indenização deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame, considerando ainda a situação socioeconômica das partes”7.
Do mesmo modo ensina Caio Mário da Silva8 sobre os danos morais
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório.
Postos tais fatos e fundamentos, entende a parte Requerente que a indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados deve alcançar o patamar mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), nos termos das decisões lançadas acima.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
6 Reparação Civil por Danos Morais, RT. 3ª ed., pg. 26. Ap. 0027757-57.2012.8.26.0451 – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 11.11.2015 Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, 1.990, pg. 60
Isto posto, requer o Autor:
. A citação da Ré, no endereço acima informado, para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b. A procedência dos pedidos da presente ação, condenando-se a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em quantia razoável a ser
. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit
Por fim, informa o Autor que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, na forma acima descrita.
Atribui-se à presente demanda o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais
Nestes termos, pede deferimento. Aracaju, data do protocolo eletrônico.
Rodrigo Orlando Nabuco Teixeira Neto Advogado – OAB/SE 13.126
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000629-12.2023.8.08.0024.txt
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Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Autos nº
DANILO HENRIQUE SOUZA ALVES, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob o nº 134.655.296-77, residente e domiciliado na Avenida Dante Micheline, nº 2285, apto. 1203, bloco B, Ed. Mar Báltico, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP 29.065-051, através de seu procurador com instrumento procuratório nos autos, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis 10.406/2002, 8.078/1990 e demais aplicáveis ao caso, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O requerente efetuou a compra de passagens aéreas para os trechos Fortaleza (FOR) x Vitória (VIX) que seria realizada no dia 01.11.2022, tendo como hora do embarque programada para às 14:20 e a chegada às 17:10 no aeroporto de Vitória/ES.
Por sua vez, apesar da passagem ter sido comprada com antecedência, em nada contribuiu para que a viagem que era para ser tranquila, pois estava
retornando para voltar ao trabalho no outro dia cedo, se tornasse um mar de angústias, prejuízos, constrangimentos e estresses.
Isto porque, a penúria do autor iniciou-se ainda no voo de Fortaleza para Vitória quando o avião, por falta de recursos (não cumprimento de exigência), conforme vídeo indexado aos autos confirmado pelo próprio piloto, realizou 3 tentativas de pouso, porém arremeteu 3 vezes e não conseguiu pousar em Vitória, sendo direcionado para o aeroporto de Confins/MG.
Pousando em Confins/MG, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde. Confira-se ás mensagens recebidas:
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O nov horário de partida é 13:15 de quarta-feira, novembro 02, 2022.
Verifique outras opções de voo em: https://www.latamairlines.com/bff/u/gN5yIt
Lamentamos informar que seu voo LA9004 para Vitoria está atrasado. O novo horário de partida é 13:40 de quarta-feira, novembro 02, 2022..
Diante de tal situação caótica, inúmeras falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, o autor e demais passageiros do voo fizeram boletim de ocorrência para resguardar seus direitos. Confira-se o histórico da ocorrência:
Diante do acontecido o requerente sentiu-se impotente, inseguro e angustiado, bem como indignado pela má prestação de serviço da empresa, vez que houve claro rompimento do contrato firmado com o consumidor.
Tal prática é comum pelas companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, que alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como altera/cancela a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Quando uma companhia aérea decide mudar seu voo, que já foi comprado há algum tempo e planejado exatamente para o horário informado (o que pode envolver contratação de serviços de transfer, diárias em hotéis, outros voos e passagens terrestres baseadas nesse exato horário), você não é obrigado a aceitar a nova condição sem reclamar.
Dessa forma, traduzindo todo o transtorno, confusão e falta de respeito com os passageiros do voo, sobretudo o Autor, vem este requerer seus direitos por
meio da presente ação de restituição pelos devidos danos morais e materiais provocados em desfavor da requerida, nos termos ora expostos.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Nobre Julgador.
É fundamental que se inicie a presente petição salientando que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, estando presentes os pressupostos para que tal situação se caracterize, por força do disposto nos artigos 2º, 3º e demais correspondentes da Lei 8.078/1990. Em razão disso, aplicam-se à hipótese dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, naquilo que não confrontar com as normas do Código de Defesa do Consumidor, incidem também as regras aplicáveis aos contratos de transportes de pessoas, previstas no Código Civil, porquanto, a partir do momento em que o autor comprou as passagens da ré restou configurado também um contrato de transporte de pessoas.
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil da ré frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar o autor, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a regra
do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL E DEMAIS DIPLOMAS
Ínclito Julgador.
Conforme se verifica do teor do dispositivo do art. 737 do CC, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, assim estabelecendo:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob ena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Daí se vê que na forma determinada no artigo acima transcrito, o contrato de transporte aéreo deve conter cláusulas obrigatórias, como a determinação do dia, hora e o local de partida e chegada, de modo que o seu descumprimento obriga o transportador a ressarcir ou compensar o passageiro pelos danos de ordem material ou moral causados.
Como se não bastasse o teor da legislação civil, o código da aeronáutica em seu art. 231 também regulamenta a questão do atraso de voo por mais de 04 (quatro) horas, bem como as suas consequências:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem,
correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo d responsabilidade civil.
No caso dos autos, verifica-se que a companhia ré não só atrasou por mais de 24 (vinte e quatro) horas o voo no qual o autor embarcaria, como também lhe causou diversos outros transtornos que merecem ser reparados, posto que perdeu o outro dia de trabalho, causando grandes prejuízos financeiros.
Além dos dispositivos já mencionados, a Resolução nº 141, de 09 de março de 2010, da Agencia Nacional de Aviação Civil, em seu art. 2º determina que:
“Art. 2º O transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis”.
inda, segundo os artigos. 7º e 8º do mesmo diplom
Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.
§ 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.
2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por scrito pelo transportador.
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao assageiro;
II - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de nterrupção.
Observe, Excelência, a requerida com suas ações omissas e de descaso com o autor/consumidor, infringiram todos os regramentos que norteiam e regularizam a aviação civil, a uma, pela ausência do direito à informação ao consumidor acerca do cancelamento do voo 72 horas antes do embarque, bem como em acomodá-lo em voo que fosse de sua conveniência e que não o fizesse perder todos os seus compromissos, pois como visto, o autor saiu de Fortaleza/CE às 14:20 no dia 01.11 e só chegou em Vitória/ES às 15:00 do dia 02.11, um absurdo e o pior, sem sequer as cias. Forneceram alimentações, transportes ou outros serviços que visassem trazer tranquilidade ao autor que esperou por exatamente 01 DIA em aeroportos!
Além disso, não há que se falar que o autor está submetido ao estipulado na Convenção de Montreal e nem que tenha que estar vinculado aos limites indenizatórios previstos nestes tratados, pois a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça também já pacificou o seu entendimento de que em casos como o dos autos, os passageiros de companhias aéreas estão submetidos às regras previstas do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
Neste sentido, traz à colação a ementa abaixo que sintetiza adequadamente o entendimento sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais - atraso no voo - relação de consumo – inaplicabilidade da Convenção de Montreal – atraso que ocorreu por falha mecânica na aeronave – ausência de prova nesse sentido - responsabilidade objetiva da companhia aérea - desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - danos morais devidos - "quantum" indenitário mantido - correção monetária e juros de mora incidentes a partir da publicação da r. sentença condenatória - Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça - forma mais justa de atualização - recurso parcialmente provido para esse fim. (TJ-SP - APL: 10045827120158260011 SP 1004582-71.2015.8.26.0011, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2017).
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da
preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos
exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação do certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devido cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar do município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsão de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exames exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:00 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). Portanto, não é possível extrair dos autos a convicta certeza de que o apelante chegaria a tempo para a entrega dos exames, mesmo na hipótese de rigorosa pontualidade do voo. (TJ-ES - APL: 00091380320128080024, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL. DANO MATERIAL. NECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, O PREÇO PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ATRASO DE VÔO COM POSTERIOR CANCELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTE À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. UNÂNIME. APELO DOS AUTORES PROVIDO, APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DE OFÍCIO,
READEQUADA A SENTENÇA AO PEDIDO INICIAL E ALTERADO OS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70064494578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064494578 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. ATRASO DE VÔO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado; 2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes; 3. Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido; 4. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-AM - APL: 06078703720158040001 AM 0607870- 37.2015.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos em favor do pleito do autor no sentido de que sejam ressarcidos tanto material como moralmente pelos danos provocados pela má prestação dos serviços da ré.
DO DANO MORAL;
DA CONDUTA OMISSIVA PERPETRADA PELA REQUERIDA;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SE PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
DA DESÍDIA DA REQUERIDA NO TRATAMENTO COM SEUS PASSAGEIROS/CONSUMIDORES;
AUTOR ESPEROU POR EXATAMENTE 24 HORAS PARA PODER RETORNAR PARA SUA CIDADE, PERDENDO DIA DE TRABALHO.
Douto Magistrado.
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que ele ficasse por exatamente 15 (quinze) horas aguardando no saguão do aeroporto sem o devido amparo da requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo autor são evidentes e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Conforme já exposto no relatório fático, o autor e todos os passageiros ficaram cerca de 2:00 horas retidos dentro da aeronave, passando fome e sede, pois a cia. estava planejando o que faria, porém sem dar satisfação a seus clientes.
Por sua vez, depois de muito protesto, e beirando às 02:30 minutos dentro da aeronave, os passageiros foram liberados e forneceram um Voucher de alimentação, todos para o mesmo restaurante o que gerou uma enorme fila.
Ao retornar ao portão de embarque, o autor e seus familiares foram informados que o voo tinha sido cancelado e que iriam remarcar para outro dia (02.11.2022) às 10:30.
Sendo assim, ao chegar no ponto de atendimento da requerida para remarcar a passagem e pegar o vale hotel, novamente o autor enfrentou uma fila imensa que iniciou a espera às 20:00 e finalizou apenas as 03:00 da manhã, conforme fotografias colacionadas aos autos – PASME, EXCELÊNCIA, 07 HORAS ENFRENTANDO UMA FILA PARA SER ATENDIDO.
Em atendimento fora disponibilizado um vale táxi (porém tinham pouquíssimos táxis no aeroporto) e o vale UBER não funcionou, ocasionando a cobrança para o autor no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
O hotel ficava mais de 01:00 hora de distância do aeroporto, chegando nele às 04:15 da manhã, sendo que o próximo voo estava marcado para às 10:30 do dia 02.11.2022, ou seja, nesse mesmo dia.
No outro dia, o autor e seus familiares chegou para o embarque no voo das 10:30 e receberam uma nova mensagem que o voo estava atrasado em 1 hora e foram ocorrendo atrasos até que ele saiu as 13:40 da tarde, restando clara a falha na prestação dos serviços da requerida.
Ademais, a cia. se recusou em alocar o autor em um voo que fosse mais cômodo e que desse para chegar ao seu destino sem maiores complicações e prejuízos, porém, não foi o que aconteceu.
Como mencionado, causa espécie a forma com que a ré conduziu a situação até o último embarque, deixando de custear sequer as despesas com alimentação e transporte e não prestando informações adequadas a fim de que, ao menos, se minimizassem os transtornos sofridos em razão do cancelamento e posteriores atrasos dos voos.
Nunca é demais frisar que, ao adquirir a passagem aérea, os consumidores passam a ter a legítima expectativa de serem transportados com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, nos termos do art. 6º, VI do CDC.
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter punitivo para as rés, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para se constatar abusos análogos, sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não tomou qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fossem se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
Talvez as companhias aéreas se encorajem em fornecer um serviço de péssima qualidade aos seus clientes, na certeza de que, como são poucas as pessoas que efetivamente recorrem à justiça, é mais barato litigar em juízo que efetuar uma prestação de serviços que seja minimamente condizente com os altos valores cobrados e não traga transtornos a seus clientes.
Sendo assim, cabe ao judiciário punir a ré de modo que não venha a insistir neste descaso com futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente punição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar adequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o custo da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, este E. Tribunal de Justiça tem pacificado seu entendimento no sentido de
que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S⁄A – ART. 101, II, DO CDC – CONSUMIDOR EQUIPARADO – PRECLUSÃO – TRANSFERÊNCIA DE VOO PARA OUTRA EMPRESA – RESPONSABILIDADE PELO TRAJETO ADQUIRIDO – ATRASO – SOBRESTADIA – DANO MATERIAL – PROVA – DANO MORAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – AFASTADA - DANO MORAL – QUANTIFICAÇÃO – SEGURADORA – REEMBOLSO – CHAMAMENTO AO PROCESSO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Agravo Retido: O CDC foi editado como forma de consagração da defesa do consumidor imposta pela Constituição Federal (art. 170, V), à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, como reflexo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Visando evitar a dilação do processo, por meio da ampliação objetiva da demanda e complexidade instrutória naturalmente ocasionada pela intervenção mediante denunciação à lide, o artigo 101, II, do CDC vedou expressamente o ingresso do IRB nas demandas consumeristas. Aplica-se o CDC em detrimento do decreto-lei nº 73⁄66, tendo em vista o Princípio da Especialidade e considerando que o requerimento foi formulado após a Lei Complementar nº 126⁄07 expressamente revogar alguns dispositivos legais, inclusive aquele que previa que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário. Precedentes do C. STJ. Agravo retido conhecido e improvido. 2. De acordo com o artigo 17, do CDC equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo. 3. O princípio da preclusão impede a rediscussão de matéria objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição quando, intimado, o litigante não se insurge contra o deferimento do pleito formalizado. 4. A transferência do passageiro para outra companhia aérea com a finalidade de permitir a sua chegada no destino final não isenta a empresa emissora da passagem adquirida da responsabilidade pela chegada do consumidor em seu destino final. 5. A empresa aérea é responsável pelo atraso do voo que impede o cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma (dia e horário) contratados, mormente quando o atraso não é ocasionado por evento da natureza e impõe a estadia do consumidor em outro estado da federação. 6. Comprovados os custos financeiros decorrentes do evento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiais devidamente provados mediante documentação acostada aos autos. 7. O C. STJ afasta a aplicação da Convenção de Montreal para fins de quantificação do dano moral devido. 8. A quantificação do dano
moral deve observar o sistema bifásico, no qual se analisa inicialmente o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias concretas do caso. 9. Não há que se falar em exorbitância na fixação do quantum indenizatório, mormente quando analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da companhia aérea, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. 10. Assumindo a seguradora a condição de codevedora decorrente do chamamento ao processo, sua condenação deve ser solidária à empresa fornecedora de serviços causadora dos danos sofridos pelo consumidor, porém limitando-se ao valor da apólice contratada. Precedentes. 11. Recursos improvidos. (TJ-ES - APL: 08059337920028080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2016).
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO DE VOO. DANOS MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. 1) À luz da orientação jurisprudencial pátria, revela-se in re ipsa a responsabilização das empresas aéreas por dano moral decorrente do atraso de voo contratado com o consumidor. 2) Revela-se razoável e condizente com as particularidades do caso em tela a fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. 3) O substrato probatório dos autos não se mostra satisfatório para atribuir ao atraso do voo, contratado com a empresa aérea apelada, a circunstância determinante para a perda do prazo de entrega dos exames médicos e consequente eliminação do concurso público em que participava o apelante. 4) Ao contrário do veiculado nas razões recursais, para eventual responsabilização objetiva não basta a mera demonstração da existência de um dano e da conduta materializada pela falha do serviço contratado, mas ainda é necessária a observância do nexo causal entre a conduta do agente (no caso, a falha do serviço) e o evento apontado como danoso. Caso contrário seria possível legitimar absurdos, por exemplo, tornando eventual empresa aérea responsável por prejuízos não oriundos diretamente e imediatamente de atrasos dos seus respectivos voos. 5) Em sede de responsabilidade civil objetiva apenas se afasta a necessidade de observância do elemento culpa do agente (no caso em tela, a empresa aérea), e não a possibilidade de observância do elemento culpa da vítima (no caso em tela, o consumidor) para fins de caracterização ou descaracterização da responsabilidade. Na hipótese em tela a culpa do consumidor pela perda do
prazo de entrega dos exames médicos, e consequente desclassificação d certame que participava, revela-se patente. 6) De fato faltou com o devid cuidado o apelante, em notória negligência e imprudência, ao se ausentar d município de Vitória-ES agendando o seu retorno para um voo com previsã de chegada às 15:10, considerando que o prazo para a entrega dos exame exigidos no respectivo concurso público se limitava ao horário das 16:0 daquele mesmo dia (10⁄10⁄2009). (TJ-ES - APL: 00091380320128080024 Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/2015 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015).
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1073275- 97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por dano materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistênci adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pel demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem d próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merec ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso dest provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiag de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação: 06/09/2017).
Atraso do voo por mais de 9 horas. Não fornecimento de acomodações condizentes com o tempo de espera para a decolagem. Ausência de assistência aos passageiros, inclusive paraa alimentação adequada. Desídia da empresa aérea caracterizada. Fato suscetível de caracterizar-se como dano moral. Indenização devida. Valor fixado com observância ao princípio da razoabilidade. (TJ-SP - APL: 1101212-82.216.8.26.0100 SP, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 30/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido a legítima expectativa do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
DO DANO MATERIAL;
DOS GASTOS DISPENDIDOS COM TRANSPORTE UBER, HAJ VISTA QUE O VOUCHER DISPONIBILIZADO PELA CIA. NÃ FUNCIONOU.
Ínclito Julgador.
Como já exposto, o autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do cancelamento do voo originalmente programado, bem como os reiterados atrasos.
Conforme os recibos descriminados, o autor teve despesas com transporte UBER no valor de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), haja vista que o voucher disponibilizado pela cia não funcionou, ocasionando tal prejuízo ao autor.
Assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral despendida injustamente pelo autor na ordem de R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar
igualdade entre as partes. Logo, cabe às requeridas a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar “os desiguais na exata medida de sua desigualdade”. Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
O fundamento legal que assegura ao consumidor a facilitação na defesa de seus direitos encontra-se insculpido no artigo 6º da Lei 8.078/1990, determinando a inversão do ônus da prova a seu favor.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência
a) a citação da ré, via Correios, no endereço informado para, querendo, ontestar a presente ação, sob pena de revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
c.1) Seja a requerida condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
c.2) seja a requerida condenada ao ressarcimento da quantia de R$ R$179,92 (cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, por conta dos valores injustamente despendidos pelo autor e que eram de responsabilidade da requerida, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais.
d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal;
e) a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários no montante que Vossa Excelência houver por bem determinar, na hipótese de recurso;
f) informa o autor que possui interesse na realização de audiência de conciliação;
Atribui-se à causa o valor de R$20.179,92 (vinte mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Termos em pede e espera deferimento. Vitória/ES, 12 de janeiro de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES nº 27.871
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000642-71.2023.8.08.0004.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENAN LEO PAIVA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG 13647344 SSP MG, CPF 114.737.227-64, devidamente estabelecido na Rua R. Alayr Rampinelli, 150, Itapebussu, CEP 29230-000, Anchieta/ES, por seus advogados infra-assinados, procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉRAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jd. Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP; e
DA OPOSIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Desde já, informa o Autor que SE OPÕE à designação da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 319, VII do CPC, tendo em vista o baixo índice de efetividade da realização de tais procedimentos.
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
O autor comprou passagens aéreas da ré para o dia 16/02/2023, com o seguint
19h00-21h55 22h45-00h25
Destaca-se que, que o voo tinha conexão em São Paulo.
O voo sairia de Maceió no dia 16/02/2023, às 19h00min, com conexão em São Paulo e após para Vitória às 22h45min.
Ocorre que, o voo LA 3365 sofreu um atraso de 40 minutos, aterrissando em São Paulo somente às 22h45min, no mesmo horário do seu embarque no voo LA 3512.
Além do atraso de 45 minutos entre a decolagem e a aterrissagem, o avião ficou taxiando na pista (aguardando local correto para estacionar), com isso os passageiros somente puderam desembarcar muito tempo depois do horário previsto.
Quando finalmente o autor conseguiu desembarcar e retirar sua bagagem, direcionou- se imediatamente para o balcão da ré para embarcar em seu voo de conexão (São Paulo para Vitória – LA 3512), porém foi informado que não poderia mais embarcar, uma vez que o embarque já havia finalizado.
Em razão do ocorrido, o autor foi realocado em novo voo, mas somente no dia seguinte – 17/02/2023, o que ocasionou atraso de 12 horas ao seu destino final. Vejamos:
SP–Vitória / LA 3506 (17/02)
09h40-11h30
Como o autor não conseguiu embarcar sem seu voo de conexão, a ré reconheceu a sua falha na prestação de serviços e ofereceu voucher de hospedagem, porém tal voucher não foi capaz de reparar os transtornos com o atraso de 12 horas para chegar em seu destino de final.
Frisa-se que, a própria ré reconheceu sua falha:
O itinerário inicial em que o autor sairia de Maceió faria conexão em São Paulo e chegaria ao seu destino, em Vitória/ES, às 00h25min do dia 17/02/2023, frente ao atraso do Voo, o autor somente chegou ao seu destino final às 11h57min do dia 17/02/2023, o que soma quase 12 horas de atraso.
Ante o atraso imotivado por parte da requerida, a mesma deveria ter realocado o autor no próximo voo disponível, ainda que de outra companhia aérea, sem causar tamanho atraso na viagem.
A escolha do requerente pela modalidade de transporte aéreo se deu pela gilidade e praticidade, pagou valor consideravelmente maior e não obteve o resultado lmejado, por culpa exclusiva da negligência da requerida para com a realização de suas atividades.
O autor teve um atraso de 12 horas com relação ao itinerário original, chegando ao seu destino final somente às 11h57min do dia 17/02/2023.
O serviço de transporte aéreo tem como sua principal característica à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes
É nítido e inaceitável o descaso das empresas aéreas, restando demonstrada a quebra da boa-fé objetiva, consubstanciada no descumprimento reiterado do dever que rege as partes tanto nas relações jurídicas de direito do consumidor, bem como nos contratos em geral.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não esta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos orais sofridos.
Desse modo, devido à má prestação de serviços prestados pela companhia aérea, não resta alternativa a requerente senão socorrer-se ao Judiciário para que sejam ressarcidos os danos morais sofridos.
II. DO DIREITO
II.1. DA APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS
Debruçando-se sobre os artigos 2º e 3º do CDC é indubitável que a relação existente ntre a autora e Ré se trata de relação de consumo, sendo a empresa aérea e, o autor, mero consumidor e seus serviços.
Sendo assim, a Ré enquadra-se no conceito de fornecedora, conceito assim inserido no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 3º, §2º.
Outra das elencadas formas de equilíbrio da relação de consumo é a inversão do ônus da prova, na verdade, uma forma de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores. Desta forma, convencido da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o Julgador poderá conceder a este a inversão do ônus da prova.
Portanto, como verossímil as alegações, basta breve visitas nos documentos juntados a esta exordial, quanto a hipossuficiência da autora face às Rés, bem, esta chega a ser risível, sendo esta, instituição de visibilidade internacional, poder técnico e econômico no ramo de serviços de transportes aéreos, enquanto a autora, consumidora, lutando judicialmente, para, simplesmente verem- se ressarcidos após esse imenso abalo.Assim, requer a inversão do ônus da prova, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso do voo, bem como a impossibilidade em realocar o autor em outro voo anterior com destino à Vitória/ES, que não lhe causasse atraso de 12 horas.
II.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA
O presente caso trata-se claramente de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, sendo de rigor a aplicação das regras previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
O atraso de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, ato ilícito do qual esulta a correspondente responsabilidade, impondo-se a necessária indenização pelos prejuízos xperimentados.
A falha na prestação do serviço está caracterizada de maneira cabal, sendo de se essaltar que o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 da Lei
nº 8.078/1990, razão pela qual a Requerida responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes da falha do serviço.
O CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados (artigo 4, do CDC).
Assim, o legislador considerando os riscos da atividade econômica, nos termos do §3º, do CDC, apontou como excludente da responsabilidade do fornecedor tão somente a prova no sentido de que o defeito na prestação de serviço não existiu, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
No caso em análise, fácil constar que o defeito na prestação do serviço decorreu por ato exclusivo da empresa Requerida.
Ora, em primeiro lugar, o voo de Maceió até São Paulo sofreu um atraso de 40 min, ocasionando na perda do Voo com destino para Vitória, com isso, o autor foi realocado em outro voo para o seu destino final, diversas horas depois do horário inicial contratado com a ré, originando um atraso no destino final de 12 horas.
Ademais, nos termos da Resolução 400 da ANAC, a companhia poderia ter realizado a alteração ou cancelamento, desde que tivesse comunicado a autora com antecedência de 72 horas.
corre que no presente caso, não ocorreu comunicado por parte da Ré
Assim, ao deixar de comunicar o autor no prazo determinado, bem como de não realocar em um voo o mais rápido possível, nasce o dever de reparar quanto aos danos morais sofridos.
Nesse sentido:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VO – COMUNICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIA – DANO MORAL CONFIGURADO - Pretensão das autoras de reforma da r.sentença d improcedência – Cabimento parcial – Hipótese em que não ficou suficientemente provada comunicação da alteração do voo à agência ou às passageiras – Defeito na prestação d serviço – Dano moral configurado – Atraso de mais de sete horas e ausência de assistênci material – Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autora - RECURSO PROVID EM PARTE.(TJ-SP - AC: 10178654820198260068 SP 1017865-48.2019.8.26.0068 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/06/2020, 13 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020)
Dessa forma, resta evidente a postura negligente, omissa da Ré, bem como a ausência de comunicação prévia acerca do atraso do voo, fato que gerou atraso final de 12 horas para seu destino. Sendo devida a indenização.
III. DO DANO MORAL
a) DO DEVER DE INDENIZAR
Da narrativa fática acima, da evidente falha na prestação do serviço, da desídia em solucionar os mais simples infortúnios decorrentes da prestação do serviço e do constrangimento sofrido, extrai-se que o autor sofreu abalo moral.
Assim, é certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que a demanda se limita à ocorrência de danos morais, de modo que a limitação prevista nos tratados internacionais, neste caso, não é aplicável.
Nessa ordem de ideias, toda pessoa tem um patrimônio jurídico moral. E, os atributos morais constituem-se de todos os atributos físicos ou imateriais inerentes à pessoa, aqui incluídos seus dotes artístico-culturais-intelectuais, sua honra, sua própria imagem, seu direito de ter paz e privacidade, sem mencionar o princípio da dignidade da pessoa humana. E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indenizável, em face dos preceitos constitucionais.
Consoante, entendeu o Supremo Tribunal Federal que dores, desconforto, borrecimento e constrangimento, não importando o tamanho destes, bastam para a caracterização do ano moral e impõe sua reparação.
In verbis:
Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação o indivíduo. O que acontece (...) causa desconforto, aborrecimento ou onstrangimento, não importando o tamanho desse aborrecimento ou desse onstrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado,
Av. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-8401
anda a Constituição, art. 5º, X.” (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 8/06/02)
No caso em tela, como demonstrado, é patente o desconforto, aborrecimento, constrangimento e humilhação sofridos pelo Autor.
Em primeiro lugar, o autor sofreu um atraso no voo inicial de 40min, sem ualquer comunicação prévia.
Em segundo lugar, com o atraso do voo inicial, o autor não conseguiu chegar a tempo para embarcar no voo de conexão, ou seja, perdeu o voo com destino à Vitória. O autor foi realocado para outro voo somente no dia seguinte (17/02/2023), ou seja, o autor chegou ao destino final com 12 horas de atraso, sendo que sua chegada estava prevista para 00h25min do dia 17/02/2023, porém com o atraso, chegou às 11h57min do dia 17/02/2023.
Desse modo, o dever de indenizar decorre da evidente falha do serviço prestado, da quebra da justa expectativa e da conduta ilícita conforme as determinações da ANAC.
Portanto, a frustração não foi só em decorrência ao ver seu voo prejudicado e o atraso de quase 12 horas frente a data prevista de chegada, tal conduta por si só, já caracterizaria o dano, mas, principalmente, da falha na prestação do serviço ao não fornecer devidamente o suporte necessário. Tal situação imposta causou-lhe grandes constrangimentos e aborrecimentos.
Conforme provado, os serviços prestados pela Requerida estão longe de serem eficientes, haja vista os diversos defeitos acima relatados. Não bastasse isso, o descaso em solucionar os problemas oriundos dos serviços por elas prestados, por si só, também acarreta indenização por dano moral.
De fato, mesmo tendo conhecimento dos defeitos na prestação do serviço, a Ré não adotou nenhuma medida prática efetiva para solucioná-los, quedando-se inerte. Nesse contexto, a situação aqui exposta não se trata de mero aborrecimento, causando dano moral.
Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito.
Todos estes atos e omissões acabaram por gerar danos ao autor. Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja artigo 186 do Código Civil de 2002:
Art. 186 - aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci iola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ícito”.
Além disso, como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por se tratar de
uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe imputar às instituições fornecedoras de serviço tal tipo de responsabilização.
Portanto, a Ré deverá assumir as consequências das falhas de prestação de serviços e desses atos ilícitos, bem como as consequências que se inserem nos riscos de sua atuação.
Dessa forma, fica evidente o dever de indenizar da Requerida, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência dos atos ilícitos, e seguindo os ditames do artigo 927do Código Civil de 2002, temos que:
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo."
Ainda, acerca da responsabilidade objetiva, quando não evidenciada qualquer excludente de causalidade, mostra-se irrelevante a averiguação de culpa daquele que assumiu os riscos da atividade empresarial, devendo tão-somente o consumidor comprovar a ocorrência do dano, bem como o nexo causal com a conduta adotada pelo fornecedor do serviço.
Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, guardião de direitos tão amplamente violados, no que se refere aos direitos básicos do consumidor, Art. 6º, inciso VI:
“Art. 6º (...) – VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos”. (grifo próprio)
Logo tornam se evidentes duas coisas: a primeira se trata da comprovação da prática de atos ilícitos por parte da Requerida, comprovação esta que se fez através da vasta gama de argumentações e provas acostadas aos Autos; e a segunda trata se do dever, obrigação da Requerida em serem compelidas a reparar todos os danos, independentemente de sua extensão, causados por seus atos.
E é justamente por isso que falamos sobre Dano Moral, vez que os danos causados a aquele que é lesado pela prática de qualquer ato ilícito que não concorreu para ocorrer, que tem de arcar com tempo e paciência para resolver um problema que não é de sua obrigação, é lesado não apenas em suas economias, mas sim em sua moral, em seu íntimo, tendo de lidar com toda a espécie de sentimentos, frustração, raiva, tristeza, inferioridade.
E a indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral, ocorrendo por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.
Desse modo, resta evidente a repercussão negativa gerada pelo atraso do voo do utor.
A falha constatada se mostra suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inevitável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-los.
v. Bady Bassit, 4270, 81/2, CEP 15025-000, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- Email: thaisepavaniadv@gmail.com – Tel: (17)99762-840
Portanto, a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra devida no presente caso, levando-se em conta o seu caráter pedagógico e punitivo, afastada qualquer menção de mero aborrecimento ou prática permitida.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO
Ademais, o autor deve ser indenizado pelo tempo que despendeu buscando a solução do problema causado pela ré.
Vislumbra-se que a parte autora perdeu horas, período que deveria estar laborando, descansando, utilizando para seu lazer, e não buscando solucionar um problema causado pela ré.
Ao se esquivar da sua responsabilidade, a requerida acaba por colocar o consumidor em estado de carência e em condição de vulnerabilidade. Faz ele perder tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal, não cooperativa e danosa praticada pelo fornecedor.
Segundo Marcos Dessaune :
“O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011)
Ademais, por meio da teoria é possível entender que a perda de tempo de vida na busca por soluções de problemas decorrentes da relação de consumo gera, obrigatoriamente, um dano extrapatrimonial de natureza existencial. Este tempo não pode ser recuperado em hipótese alguma, sendo dano indenizável.
Neste sentido, Flaviana Rampazzo Soares :
“o dano existencial materializa-se como uma renúncia involuntária às atividades cotidianas de qualquer gênero, em comprometimento das próprias esferas de desenvolvimento pessoal”. (SOARES, Flaviana Rampazzo. Responsabilidade civil por dano existencial. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009).
Observa-se também que, na maioria dos casos, a ré simplesmente apresentava justificativas protelatórias, obrigando a autora a realizar procedimentos desnecessários, que lhe consumiam ainda mais tempo.
No caso em tela, o autor foi obrigado a perder seu tempo para tentar resolver os problemas causados pelo decorrente atraso do seu voo com destino a São Paulo. Além disso, foi realocado para um voo somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, ocasionando atraso de 12 horas.
Após longa discussão em casos análogos, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seguindo entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, reconheceu, pela quarta vez, a incidência da TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, levando-se em consideração o tempo despedido para a solução de seus problemas junto a órgãos governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, deixando ao leo seus afazeres comerciais, industriais e administrativos empresariais.
O Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, fundamentou sua decisão no sentido de que: “... PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, O CONSUMIDOR SE VÊ ENTÃO COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU VALIOSO TEMPO E A DESVIAR AS SUAS CUSTOSAS COMPETÊNCIAS, DE ATIVIDADES COMO TRABALHO, O ESTUDO, O DESCANSO, O LAZER – PARA TENTAR RESOLVER ESSES PROBLEMAS DE CONSUMO, QUE O FORNECEDOR TEM O DEVER DE NÃO CAUSAR”.
O presente caso se submete exatamente ao preceito discutido nessa brilhante decisão do STJ, uma vez que o autor despendeu precioso e longo tempo tentando resolver o problema criado pela ré, perdendo horas do seu dia.
Assim, ante a perda de seu precioso tempo, visto que atualmente o tempo é considerado valioso, o tempo gasto com problemas de consumo deve ser indenizado, sendo aceito hoje por nossos desembargadores como “desvio produtivo” para justificar a reparação moral do consumidor, os julgados entendem que foram os próprios fornecedores que causaram transtornos para os consumidores.
Esse é o entendimento de Nossos Tribunais:
AÇÃO CONDENATÓRIA - prestação de serviços – telefonia móvel - relação de consumo – falha de serviço – linha bloqueada diversas vezes – fato reconhecido pela ré após reclamações feitas pela autora junto à ANATEL – art. 14, caput, CDC – responsabilidade objetiva da ré – serviço que deve ser mantido – sentença mantida no ponto – recurso não provido. – dano moral – condenação – aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor – problemas reiteradamente informados e não resolvidos - precedentes do TJSP, da Câmara e do STJ – redução do quantum arbitrado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros de mora a partir da citação – recurso parcialmente provido. SUCUMBÊNCIA – revisão – custas e despesas repartidas – honorários fixados em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, vedada a compensação. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10514889620188260114 SP 1051488-96.2018.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/05/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019)
Portanto, resta evidente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, no caso em tela.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
A. Inicialmente, o autor DISPENSA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ONCILIAÇÃO, posto que tentou por semanas resolver os problemas administrativamente com as equeridas, contudo não obteve êxito.
B. A citação da Ré, nos termos do art. 246 do CPC, na pessoa de seu Representante legal, para que ofereça resposta, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;
C. Ao final seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO a empresa Requerida no pagamento de Dano Moral, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se inclusive a Teoria do Desvio Produtivo, como requerido.
D. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como com fulcro no Código de Processo Civil, especialmente para o fim de compelir a parte requerida a trazer aos autos todos os documentos aptos a justificar o atraso e realocação vivenciados pelo autor.
E. A procedência dos pedidos também para condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de 20% de sucumbências sobre o valor total da ação e demais cominações legais.
F. Subsidiariamente, em caso de condenação em valor ínfimo ou irrisório, requer-se que sejam arbitrados honorários sucumbências por EQUIDADE, no valor de R$ 5.203,07 (cinco mil duzentos e três reais e sete centavos), o qual é aquele recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou na impossibilidade, que sejam arbitrados no valor mínimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pela oitiva de testemunhas.
Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de alçada.
Termos em que espera deferimento.
São José do Rio Preto/SP, 24 de abril de 2023.
Thaíse Franco Pavani OAB/SP 402.56
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
|
09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000647-43.2022.8.08.0032.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
RAMITAÇÃO ESPECIAL IDOSO
LUANA CARLA DE FREITAS, brasileira, solteira, secretária, portadora do CPF nº. 117.874.017-07, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, ALRINETE DE SOUZA BATISTA, brasileira, costureira, portadora do CPF nº. 947.523.977-49, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000 e EVANDRO ABDALLA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis e advogado, portador do CPF nº 526.968.127-72, CRECI nº. 2402, OAB/ES 5463, residente na Rua Zilda Vieira Cysne, Morada do Cysne, (Vila da Penha), Mimoso do Sul (ES), CEP: 29.400-000, com escritório na Rua Presidente Vargas, 13, Centro, Mimoso do Sul/ES, CEP 29.400-000, e-mail, abdallaeassociados@gmail.com, onde recebe as intimações de estilo na forma na forma prescrita pela legislação processual civil, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições constitucionais, bem como em disposições infraconstitucionais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A - LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº. 673, Andar 6, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo (SP), CEP: 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035-7319, articulando os seguintes fatos e fundamentos jurídicos.
I - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Os Autores no dia 22/12/2021adquiriram bilhetes (códigos KQZYFJ) de passagens aéreas por intermédio do sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, com saída no dia 26/12/2021 da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com escala/conexão em São Paulo (SP) e destino final Porto Velho (RO), com retorno a ser agendado no futuro, no valor total de R$ 2.581,72, cujo pagamento foi efetuado no dia 22/12/2021, pela primeira Autora, conforme comprovante de pagamento anexo.
No dia 25/12/2021 foi realizado cancelamento dos bilhetes em nome de Alrinete de Souza Batista e de Evandro Abdalla em razão de terem ficado impossibilitados de concretizarem a viagem e desde então o terceiro Autor tenta solicitar o estorno do valor adimplido no sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda, porém, sem êxito, já que não conseguia finalizar a sua solicitação no campo apropriado.
No entanto, após realização de contato com a referida empresa, obteve a resposta de que o reembolso do valor das passagens deve ser feito pela empresa transportadora, (doc. anexo), acrescentando que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda disponibilizou um crédito para futura utilização, com validade de 12 meses, a partir do primeiro vôo, para compra e embarque.
Salientam que o terceiro Autor realizou contato com a empresa Requerida e teve a informação de que se trata de tarifa não reembolsável, tendo em vista que não se enquadra dentro das exceções para realização de reembolso, pois a empresa não realizou o cancelamento do vôo e consumidor não solicitou o cancelamento das passagens no prazo de 24h, conforme resolução nº. 400/2016 ANAC, a partir da data de sua aquisição ou no prazo de 7 anteriores a data da viagem, salientando que somente a taxa de embarque no valor de R$ 35,00 é reembolsável (doc. anexo).
Diante desse impasse, como não há interesse em utilizar o crédito disponibilizado e não consegue receber o reembolso do valor das passagens, não restou outra alternativa senão invocar a tutela do Poder Judiciário para ter sua pretensão satisfeita.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Observa-se que os Autores exerceram o direito de arrependimento, previsto no artigo 49, da Lei nº. 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o qual autoriza o consumidor a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como no caso em tela, já
que as passagens aéreas foram adquiridas pelo sítio eletrônico da empresa 123 Viagens e Turismo Ltda pela internet. Vejamos o mencionado dispositivo legal:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o parágrafo único do artigo 49 do CDC assevera que:
arágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previst este artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo d eflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Logo, a pretensão deduzida da rescisão contratual e solicitação a devolução do valor empresa Requerida está amparada pelo referido dispositivo legal, não havendo qualque ilegalidade na sua conduta.
O CDC possui status de norma e eficácia supra legal, além de ser de ordem pública e interesse social (artigo 1º CDC), estando abaixo apenas da Constituição Federal.
Nesse aspecto merece destaque ainda o fato de que o direito do consumidor se trata de um direito fundamental, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, estando elencado no rol dos direitos e garantias individuais e das cláusulas pétreas, conforme artigo 60, inciso IV, da Constituição Federal, o qual não será objeto de deliberação a proposta tendente à aboli-lo, além de ser um dos princípios gerais da atividade econômica, conforme artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.
A empresa Requerida invocou a Resolução 400/2016 da ANAC para negar o requerimento de reembolso dos Autores. No entanto, o artigo 27 da referida Resolução estabelece o seguinte:
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Como se não bastasse, impende ainda invocar o artigo 3º, § 3º e 4º, da Lei 14.034/2020, com redação dada pela Lei 14.174/2021, que assim prescreve:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada
com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 d arço de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, n orma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuai enalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valo orrespondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidade ontratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro.
Logo, por onde se analisa a presente demanda, seja pela ótica do CDC, seja pel esolução 400/2016 da ANAC ou mesmo na interpretação da Lei nº. 14.034/2020, co edação dada pela Lei 14.174/2021, é clarividente o direito de reembolso dos Autores, o qua stá sendo suprimido pela empresa Requerida.
Assim, não há qualquer dúvida quanto a legitimidade e legalidade da pretensão autoral, já que os Autores possuem direito em ter o valor das passagens devolvidos pela empresa Requerida, ante o preenchimento dos requisitos acima elencados.
III - DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de um dos direitos básicos do consumidor, estando preenchidos os requisitos necessários para sua concessão no presente caso;
b) Seja determinada a citação da empresa Requerida para, querendo, contestar presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, so pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
c) Seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A REQUERIDA a RESSARCIR/DEVOLVER aos Autores a quantia de R$ 2.581,72 e seus acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma que prescreve o artigo 49, parágrafo único do CDC c/c artigo 1º, § 3º, da Lei 14034/2020, com redação dada pela Lei 14174/2021;
Protesta-se desde já pela produção de todos os meios de prova admitidas, em especial prova documental e testemunhal (juntada de termos de declaração em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$ 2.581,72 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
MIMOSO DO SUL (ES), 7 de junho de 2022.
Evandro Abdalla OAB/ES 5463
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000649-88.2022.8.08.0007.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
Indenização por danos morais. Tentativa de retirar o cliente da aeronave após o correto embarque. Documentação regular. Situação Vexatória e humilhante.
RODRIGO PONCIO SOLHA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 847.501.207-82 residente e domiciliado na Rua Francisco Ferreira, nº 77, Baixo Guandu/ES CEP: 29.730-000, neste ato devidamente representado por seus advogados adiante assinado (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas.
I – DAS INTIMAÇÕES
1. Primeiramente requer que todas as intimações acerca do presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome de ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 e OAB/ES-S 30.421, sob pena de nulidade processual.
2. O Autor adquiriu passagem aérea junto da Ré, que contemplava o trecho Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Madri (MAD), com embarque programado para o dia 27/04/2022 às 5h50min, conforme documentos anexos (Doc. 2).
3. Dias antes do embarque o Autor realizou os procedimentos de check-in automátic através da plataforma da Ré, gerando o cartão de embarque final (Doc. 3), que poderia ser utilizado no momento do embarque, conforme instruções da própria Ré (Doc. 4).
4. Chegado o dia do voo, o Autor compareceu com a antecedência necessária no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles (VIX) e, por mera precaução, buscou o guichê da companhia aérea Ré a fim de emitir o cartão de embarque impresso.
5. Ocorre que, no momento da solicitação do cartão de embarque impresso, o Autor foi surpreendido com a informação que NÃO PODERIA EMBARCAR, tendo em vista que não havi mais tempo necessário para o procedimento de check-in, solicitando que o Autor aguardass em uma sala de espera.
6. No entanto, diferente do indicado pelo funcionário da Ré, o Autor já havia realizado todos os procedimentos para o check-in na via eletrônica e somente pretendia a via física por cautela no momento do embarque.
7. Assim, tendo em vista que seus documentos estavam totalmente regulares, o Autor s retirou da sala de espera que estava com outros em situação similar e dirigiu-se ao portão de embarque portando o documento de identificação e o cartão de embarque eletrônico momento em que teve seus documentos devidamente checados, sendo liberado par adentrar no avião.
8. Devidamente instalado em seu assento, o Autor foi novamente surpreendido pel funcionário da Ré, que entrou no avião e tentou insistentemente e de maneira vexatóri retirá-lo da aeronave, sob o fundamento de que ele não teria apresentado a documentaçã para o embarque.
9. O vexame foi tanto que o Autor se sentiu feito um criminoso cometendo um delito, sendo coagido a deixar a aeronave sob a ameaça de ser acionada a Polícia Federal, no entanto, ele se encontrava plenamente respaldado em sua razão e direito.
10. Desta forma, com intuito de cessar tamanha injustiça e comprovar o vivenciado, Autor começou a gravar o funcionário da Ré (Doc. 5), que no mesmo instante abaixou o tom de voz e solicitou novamente que ele se retirasse do avião.
(QR CODE PARA ACESSO AO VÍDEO) Se preferir, acesse o link: l1nq.com/Irrln
11. Seguro de seus atos e da documentação apresentada o Autor manteve sua postura e não saiu da aeronave, conseguindo realizar o voo e chegar no destino de sua conexão, e após, ao destino final – Madri.
12. Diferente do que alegou o funcionário da Ré, o Autor não sofreu nenhum tipo de impedimento ou confusão no restante da viagem, dando importância que não havia NADA DE ERRADO OU AUSÊNCIA NA SUA DOCUMENTAÇÃO.
13. Apesar de chegar ao seu destino final nos termos adquiridos, tais fatos causaram a Autor um sentimento de frustração e constrangimento que ultrapassam o mer aborrecimento, mas sim intensos desgastes psicológicos.
14. Durante o sinistro, o Autor se comunicou com seus familiares através do aplicativo Whatsapp, expondo o absurdo que estava sendo submetido, conforme comprova-se em documento anexo (Doc. 6).
15. Ademais, caso o Autor acatasse as insinuações do funcionário da Ré, além do desgast psicológico o Autor poderia ter sofrido um prejuízo material, perdendo até o seu vo internacional.
16. Isso porque como o Autor havia realizado seu check-in, caso ele não embarcasse a ci aérea alegaria no show, ou seja, que mesmo tendo feito check-in ele não teria se apresentad para o embarque, caso em que não teria direito ao reembolso, perdendo o voo para Madri as reservas de hotéis e seus compromissos.
17. Diante do absoluto descaso da Ré e da cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou ao Autor alternativa senão o ajuizamento da presente ação, conforme fatos e direitos a seguir expostos.
III – DA RELAÇÃO DE CONSUMO // RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
18. O caso em comento trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a Ré n conceito de fornecedora e o Autor na de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Códig de Defesa do Consumidor1.
19. Neste sentido, claro os prejuízos sofridos pelo Autor que foi prejudicado pela falha decorrente da prestação de serviços fornecidos pela empresa Ré que de maneira vexatória tentou coagir o Autor a se retirar de um voo no qual estava de maneira totalmente lícita regular, razão pela qual se imputa à Ré o dever de reparar os danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor2.
20. Caracterizada a relação de consumo, requer-se a aplicação do Código de Defesa d Consumidor, contemplando a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova podendo a Ré fazer a oitiva do funcionário responsável pela expulsão vexatória e ilegal do voo
21. A lei exige como requisito para tal inversão a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor patente na espécie, tendo em vista sua situação d impotência ou inferioridade na relação de consumo, estando claramente em desvantagem e relação ao fornecedor, não tendo condições de produzir as provas em seu favor.
22. Portanto, demostrado minimamente os prejuízos advindos pela má prestação de serviços pela empresa Ré, evidente dizer que o Autor se encontra em posição de desvantagem e hipossuficiência.
1 “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (g.n.). 2 Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
23. Sendo assim, requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da responsabilidade objetiva da Ré e a consequente inversão do ônus comprobatório, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal3.
IV – DOS DANOS MORAIS
24. Durante a prestação dos serviços contratados a Ré, por meio de seu preposto, tento impedir injustificadamente o Autor de embarcar, não apresentou nenhum documento que lh desse segurança de que deveria seguir as instruções do preposto e após permitir que el entrasse no voo, eis que passou por outros prepostos que solicitaram cartão de embarque documentos pessoais, o submeteu a situação extremamente humilhante.
25. O Autor já se encontrava sentado em seu assento na aeronave, cheia de passageiros tripulantes quando o preposto da Ré entrou na aeronave e identificando a presença do Auto passou a coagi-lo e humilhá-lo, mandando que se retirasse do voo, como se ali estivesse d forma irregular.
26. Imagine Exa., você com todos os documentos exigidos pela cia aérea, após passar po todos os funcionários responsáveis, é na frente de várias pessoas submetido a situaçã extremamente humilhante e vexatória, como se fosse um criminoso.
27. Neste momento o Autor informou que havia apresentado toda a documentaçã necessária e estava regular, razão pela qual iria continuar na aeronave e começou a grava a conduta do funcionário, momento em que ele sentiu receio por estar sendo gravado, com pode – se perceber do vídeo apresentado.
28. Considerando que o dano moral decorre de uma conduta ilícita por parte do agent causador do dano, refletindo, assim, muito mais que um sentimento negativo aos ofendidos tendo em vista que a “dignidade é o fundamento central dos direitos humanos e, quand violada, sujeira à devida reparação.”
29. Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas, a existência do dano sofrido pelo Autor. É certo que toda a frustração, irritação e revolta decorrentes do evento só ocorreram pelo pleno descaso da empresa Ré, que deve compensar o Autor, em observância da dignidade da pessoa humana.
30. O art. 6º, VI, do CDC, garante ao consumidor a pretensão ora exposta: “São direito básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos.”
31. Os tribunais de Justiça Pátrios têm decidido o seguinte em questões semelhantes
PELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO MBARQUE. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO ONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Vig o sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, ode a parte a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa xcludente do nexo causal, como culpa exclusiva do consumidor, não bstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por essoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37, § 6º, da onstituição da Republica. - A empresa de transporte aéreo deve ndenizar a título de dano moral pelo impedimento de mbarque, sendo que, o dano decorre do desconforto, aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo rova de tais fatores. - O arbitramento econômico do dano moral deve er realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às eculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte conômico das partes. TJ-MG - AC: 10145120395622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, ata de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data e Publicação: 13/12/2013)
32. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o art 944 do Código Civil4, no qual cumpre-se demonstrar a extensão do dano, e não o dano.
33. Nesta senda, a indenização deve ser fixada sopesando-se a proporcionalidade entre conduta lesiva e a extensão do dano enfrentado pelo ofendido, de forma que não ocorra o enriquecimento da vítima, mas também a cominação de pena desarrozoada que não coíba infrator de novos atos.
34. Sobre o tema, é entendimento jurisprudencial:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORIONALIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado e
4 Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.
fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se descurando d caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10000204937684004 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)
DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor por danos morais é de difícil aferição aritmética, porquanto ausentes critérios específicos para a sua fixação. A humilhação e o medo não têm preço e o bem jurídico que se pretende indenizar é a dignidade do trabalhador. Assim, o julgador deve levar em consideração a intensidade, a repercussão da ofensa no meio social em que vive o obreiro, a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito mais pedagógico que material. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-2 - RO: 00016782420115020086 SP 00016782420115020086 A28, Relator: LILIAN GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/08/2015, 18ª TURMA, Data de Publicação: 11/08/2015)
35. Desta forma, diante todo o transtorno experimentado pelo Autor em consequência da incontestável negligência da Ré, além da posição de grande empresa de viagens que a Ré ocupa, bem como o entendimento jurisprudencial acima, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), ressarcindo-o de seus prejuízos morais, e coibindo o infrator a reiterar a prática delituosa.
36. Por fim, pela eventualidade, em caso de condenação, que seja atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
VIII – DOS PEDIDOS
37. Diante do exposto, requer:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente responsabilização objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6 do Código Consumerista;
) A citação da empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados nesta exordial, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099 e 344 do CPC;
b) A procedência do pedido, com a consequente condenação da Ré a indenizar o Autor pelos danos morais experimentados, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado desde o evento danoso (art. 398 do CCB e Súmula 54 STJ) e a correção monetária incidir desde o arbitramento.
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas permitido em Direito
38. Dar-se-á causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento. Vila Velha/ES, 29 de julho de 2022.
NATÁLIA FERNANDES SILVA LIMA OAB/ES 28.863
ANA GABRIELA ALVES NUNES OAB/MG 129.418 OAB/ES-S 30.421
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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