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5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5025227-03.2022.8.08.0012.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA- ES
GÉSSICA KARLA PEREIRA GERMANO, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, CPF 119.369.927-44, RG 3.161.467 SSP/ES, residente e domiciliada à rua: Vicente Santório Fantini, 43, casa , Vera Cruz, Cariacica- ES, CEP: 29.146-786, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/SP 479.553, e OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
A Autora comprou passagem de ônibus pela viação Águia Branca, para o dia 01/11 chegou à rodoviária e foi informada que o ônibus que sairia as 8:30 com destino a Vitória- ES teria sido cancelado e seu novo horário seria às 21:00 horas.
A Autora necessitava estar em Vitória naquele dia, e decidiu adquirir uma passage aérea , comprou pela Cia LATAM, voo 3990, reserva SGLWU, com horário de partida às 11:0 horas.
Realizou o check-in e despachou as malas, e aguardava na sala de embarque, quando a abrir o app da LATAM descobriu que o voo havia sido cancelado
Dirigiu-se ao balcão da LATAM, foi informada que sairia no voo das 18:05 horas, pois o voo das 11:00 havia sido cancelado.
Após muito tumulto, aproximadamente 03 horas conseguiu recuperar sua bagagem na esteira, pois estava muito tumultuado
1 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Após enfrentou uma fila de aproximadamente umas 900 pessoas e muito cansada e com grande desgaste emocional a LATAM entregou um voucher de alimentação, e por volta das 23:00 horas a Latam entregou um voucher para a pernoite em um hotel.
Nesta ação o questionamento e ponto controvertido é a indiferença da Ré, pois quando viu que os voos tinham sido cancelados, deixou que se formasse uma fila que estava do balcão da Latam até a porta do desembarque, ou seja, todos estavam muito cansados, pois a aeronave deveria sair as 11:05 horas, e somente a noite que a Latam tomou providências, e para piorar após 12 horas que decidiu acomodar a Autora em um hotel.
Registramos que a saga não acabou as 23:00 horas, pois a Autora ao chegar no hote oferecido pela LATAM, teve que novamente enfrentar uma fila imensa para fazer o check in.
Enfim, após essa noite tortuosa a Autora pela manhã foi para o aeroporto sem ter certeza se conseguiria ir para Vitória- ES, após muita discussão conseguiu ser encaixada no voo LA3996(do dia 02/11/2022, que partiu as 6:00 horas da manhã, veja Excelência que por descuido e indiferença da Ré a Autora além de sofrer a humilhação de ter que enfrentar as filas mencionadas, durante horas e horas a fio, além de ter que ficar tentando recuperar sua bagagem, ainda não teve tempo suficiente para dormir, pois quando conseguiu acomodar-se no Hotel já era de madrugada e as 4:00 horas da manhã já tinha retornado para o aeroporto.
I- DO DIREITO:
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade que a autora teve para resolver o problema, primeiro tendo notícia do cancelamento do voo, juntamente com a indiferença com que a Ré trato a situação, faz com que ultrapasse o mero aborrecimento da vida cotidiana, restand configurada a ofensa a honra, a imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados nã venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicia naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS:
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr. Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
II- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
III- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) Nestes Termos
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 15 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025231-68.2022.8.08.0035.txt | AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809
AO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
BRUNA DALMASCHIO ARAÚJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no CPF sob nº 178.147.697-79, e RG sob nº 3.366.416 SPTC/ES, possuidora do número de telefone (027) 99644-0021 e endereço eletrônico dalmaschiob@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Enseada Carioca, nº 20, Apto 204, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, RAFAEL DA SILVA, brasileiro, autônomo, CPF sob nº 173.937.977-20, e RG sob nº 3387686 SSP/ES, possuidor do número de telefone (027) 99641-9403 e endereço eletrônico rafaelsilva.174@hotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Sergio Cardoso, nº 119, Ed. Gabriel, Apto 202, Novo Mexico, Vila Velha/ES, CEP 29.104-305, por intermédio de sua advogada que ao final assina, constituída pela procuração em anexo, com escritório à Rua Trinta e Sete, n° 105, Santa Mônica Popular, Vila Velha/ES, CEP: 29.105-570, local em que recebem as intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n° 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-050, e de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, com sede na Rua Ática, nº673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil ( zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS.
A requerente, Bruna, no dia 29 de agosto de 2022, adquiriu através do site da primeira requerida (DECOLAR), duas passagens aéreas junto a segunda requerida (LATAM), saindo de Vitória/ES com destino a Porto Alegre/RS, tais passagens foram um presente de Lua de Mel,
ara o requerente Rafael e sua esposa, haja vista que estavam com o casamento marcado par dia 17 de setembro de 2022.
A referida compra foi registrada pela primeira requerida sob o n° 790965210600 oportunidade em que foi pago pela autora Bruna o valor de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) em relação as duas passagens que englobavam ida e volta, tendo o valor por pessoa aproximadamente de R$ 2.194,43 (dois mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).
O voo de ida (n°3627) estava agendado para ocorrer no dia 19 de setembro de 2022, saindo de Vitória/ES às 06:00 horas, chegando a Congonhas (São Paulo) às 07:35 horas, voou este de conexão, bem como o voo para o destino final (nº 3150), com saída de Congonhas/SP às 08horas e 30 minutos, chegando em Porto Alegre/RS às 10 horas e 10 minutos.
Sendo assim, no dia 19 de setembro de 2022, o requerente Rafael e sua esposa, animados com a viagem que tinham sido presenteados, encaminharam-se até o aeroporto de Vitória/ES para realizarem a mencionada viagem. No entanto, ao se dirigirem até o guichê da segunda requerida (LATAM) para efetivarem seus check-ins, foram surpreendidos com a informação de que a passagem do Sr. Rafael da Silva de ida teria sido cancelada.
Diante desta situação, o Sr. Rafael e sua esposa entraram em contato com a Sra. Bruna afim de verificar a informação, na qual a requerente ficou extremamente surpresa, haja vista que não foi feito nenhum pedido de cancelamento, bem como não fora informada sobre nenhuma alteração nas passagens.
odos ficaram extremamente nervosos com a situação e continuaram tentando contato com a equeridas, no intuito de resolverem o problema de forma rápida para que não atrapalhassem iagem.
Importante salientar que, em que pese o alegado de cancelamento da passagem seja d requerente Rafael, tal fato impossibilitou que a sua esposa que estava com a sua passage correta seguisse viagem. Isso porque, toda a viagem havia sido programada para ser realizad em conjunto pelo casal.
Após inúmeras tentativas, ao conseguir contato com a LATAM, foram informados pela empres que havia sido solicitado o cancelamento de uma das passagens de ida, bem como foi pago estorno, entretanto a senhora Bruna, pessoas que realizou as compras das passagens, não fo informada sobre o cancelamento e muito menos recebeu o estorno realizado.
m contato com a DECOLAR para entender o acontecido, a empresa informou que todas a uas passagens estavam normais e que não havia nenhuma passagem cancelada e nem mesm olicitação para cancelamento.
Perante o cenário caótico e de muito transtorno, a única solução encontrada foi a aquisição de uma nova passagem área, saindo de Vitória/ES para Porto Alegre/RS, que custou o equivalente a R$1996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais), dinheiro esse que foi retirado do caixa que os noivos levavam para a lua de mel, o que gerou um transtorno ainda maior, visto que este valor correspondia a quase 50% do valor que os noivos tinham para custearem a lua de mel.
Com isso a viagem que era para se iniciar às 06:00 horas com previsão de chegada aproximadamente às 10 horas e 10 minutos, apenas teve o seu início às 11 horas 55 minutos com chegada às 17 horas 15 minutos. Sendo que o Sr. Rafael e a sua esposa chegaram ao aeroporto por volta de 05:00 horas, fazendo com que os mesmos permanecessem aguardando no aeroporto por mais de 06 horas sem conseguirem seguir viagem.
A partir de então, os autores vêm pleiteando junto as requeridas o ressarcimento dos valores gastos com a compra da nova passagem aérea no valor de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), bem como o valor referente à passagem não utilizada de ida do Sr. Rafael, em razão da falha na prestação dos serviços por culpa das requeridas no valor aproximadamente de R$ 1.097,21 (um mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), entretanto não obtiveram sucesso.
última tratativa entre os autores e a decolar a empresa deu a seguinte explicaçã
Resposta Por E-mail (24/09/2022 15:16)
“[...]; Solicitação: Cliente teve a reserva de um dos passageiros CANCELADA sem aviso prévio, no que resultou em prejuízo, já que a mesma teve que fazer uma nova compra para o passageiro em questão (Rafael). Não há qualquer informação no histórico que foi solicitado pela passageira o cancelamento, ou que a própria Decolar fez o procedimento por algum motivo. De acordo com a LATAM, foi solicitado o cancelamento/reembolso em 29/08/22 (mesmo dia e horário da compra), pela pessoa que se disse de Agencia Maria Lucia, utilizando o e-mail athfinanceiro@gmail.com. Não conseguimos informações do motivo do cancelamento, apenas que foi por ANAC400. O atendente me passou que para demais informações, apenas no e-mail de reembolsos da Latam. Segundo o agente William, o valor foi devolvido em 06/09/22. Abri PI ao cliente, solicitando os documentos que comprovem a nova compra e o documento da lat que comprova o reembolso da reserva. Enviei reserva para a supervisora seguir com a tratativa, pois não tem informações para esse tipo de caso em OPECUS. Retornei contato a pax e a orientei aguardar, pois a reserva foi encaminhada a outra departamento pela supervisora Eduarda. Luana - Expert em interação Decolar Supervisora: Eduarda Pax fica no aguardo de resposta sobre valores e prazos de reembolso. Atenciosamente, Ian - Expert em interação decolar Supervisora: Maria Daiane.”
iante disso, os requerentes vêm através da presente demanda pugnar pela reparação de todo s danos morais e materiais que suportaram em decorrência da notória negligência e falha n restação de serviços das requeridas, haja vista que as tratativas de resolução extrajudicial nã oram atendidas.
II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
II.I- RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS REQUERIDAS.
Os arts. 2º e 3º, caput e §2º, do CDC dispõem o que:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
ncontram-se presentes nos autos as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços.
Os autores são pessoas físicas que adquiriram, como destinatárias finais, passagens aéreas junto à segunda requerida mediante intermediação realizada pela primeira requerida.
A primeira ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviços de intermediação de compra de passagens aéreas junto a diversas companhias que operam no Brasil. Já a segunda ré, também se trata de pessoa jurídica, a qual presta habitualmente serviços de transporte aéreo de pessoas e cargas mediante a devida remuneração.
Logo, evidente que devem incidir no presente caso as regras consumerista
Ademais, não há que se cogitar eventual exclusão de qualquer das requeridas do polo passivo da presente demanda, vez que ambas compõem a cadeia de consumo da situação sub judice
Logo, as rés possuem responsabilidade solidária pelos danos causados às autoras, consoante previsto no art. 7º, parágrafo único do CDC1.
Além disso, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é importante salientar que os fornecedores de serviços possuem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, na forma do art. 14 do CDC2.
Assim sendo, basta a simples análise dos documentos anexados a exordial entre os autores e as requeridas para notar a falha na prestação dos serviços. Isso porque, apesar de o Sr. Rafael ter realizado uma segunda compra e pagamento da passagem aérea, a compra inexplicavelmente da primeira passagem do autor, adquirida pela Sra. Bruna, foi cancelada de forma misteriosa, bem como não veio a realocar o Sr. Rafael em outro voo após ter sido constatado o erro.
ortanto, é evidente a falha na prestação dos serviços por parte das requeridas
Assim, para a responsabilização das requeridas em razão da falha na prestação de serviços basta a comprovação (i) dos danos suportados e (ii) do nexo de causalidade, sendo desnecessária a existência ou não de culpa.
Ocorre que, devido as condutas das requeridas o senhor Rafael da Silva, um dos autores da presente demanda, teve que arcar com a compra de uma nova passagem aérea para poder prosseguir viagem, bem como sofreu profundo abalo na esfera extrapatrimonial, conforme será detalhado nos tópicos seguintes.
1.1. DANOS MATERIAIS.
O art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos patrimoniais suportados nas relações de consumo, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morai individuais, coletivos e difusos.
Conforme anteriormente narrado, em razão da falha na prestação dos serviços das requeridas, o autor Rafael não pode utilizar a passagem aéreas do trecho de ida (qual seja, trecho Vitória/ES – Porto Alegre/RS), bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea no aeroporto para que fosse possível seguir sua viagem com destino a Porto Alegre/RS.
Importante salientar que o valor das passagens originalmente adquiridas pela autora Bruna fo de R$ 4.388,86 (quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Ta quantia, contudo, diz respeito ao montante total da compra realizada, a qual engloba a passagens de ida e de volta do Sr. Rafael e sua esposa.
o caso dos autos, a falha na prestação dos serviços impossibilitou apenas utilização da assagens de ida do Sr. Rafael, de modo que as passagens do trecho de retorno a Vitória/E oram devidamente utilizadas pelo casal.
Portanto, em relação às passagens aéreas compradas através da intermediação da primeira requerida, que teve o custo aproximadamente por pessoa de R$2.194,43 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), faz-se necessário o ressarcimento de, no mínimo, metade do valor gasto, aproximadamente de R$ 1.097,21 (mil e noventa e sete reais e vinte e um centavos), referente à passagem do trecho de ida que não fora utilizada pelo autor Rafael.
Além disso, a falha das rés obrigou ao Sr. Rafael a adquirir uma nova passagem aérea para que ele pudesse seguir viagem com a sua esposa. Tal passagem aéreas teve o custo de R$ 1996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), conforme comprovante e passagens em anexo.
Evidente, portanto, que os autores pagaram por serviços nunca utilizados, bem como suportaram despesas que jamais existiriam caso as requeridas tivessem prestado seus serviços adequadamente.
Logo, os autores devem ser ressarcidos no valor equivalente à metade da passagem aére originalmente adquiridas, bem como do valor das novas passagens aéreas.
1.2. DANOS MORAIS.
Carlos Roberto Gonçalves leciona que “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa não lesando seu patrimônio”3.
3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. p. 359. 3ª ed. Editora
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Especificamente em relação ao Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de que os danos morais provocados aos consumidores devem ser prevenidos e integralmente reparados, caso ocorram (ex vi do art. 6º, inc. VI, do CDC4).
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
In casu, toda a situação vivenciada pelos autores apenas ocorreu em razão de falha na prestação de serviços das requeridas que cancelaram a passagem do autor Rafael sem nenhuma explicação.
Além disso, importante salientar que as requeridas poderiam ter minimizado os danos provocados ao autor Rafael realocando-o em outros voos. Tal medida, no entanto, jamais foi efetivada.
Devido a isso, o Sr. Rafael e sua esposa permaneceram no aeroporto sem o devido suporte por mais de 06 (seis) horas, haja vista que chegaram ao local por volta de 05:00 horas e apenas conseguiram seguir viagem às 11:55 horas (mediante aquisição de nova passagem aérea).
Ademais, em decorrência da falha na prestação de serviços sub examen, o Sr. Rafael e a sua esposa sofreram o prejuízo de perca de um dia inteiro de sua viagem, uma vez que haviam programado para chegar a Porto Alegre às 10:10 horas, mas apenas conseguiram chegar às 17:15 horas.
Além de tudo isso, pesa o fato das requeridas até a presente data não terem ressarcido o valor alusivo a metade do valor gastos na compra da nova passagem, já que a ida para o destino fo tolhida por culpa exclusiva destas, não tendo o requerente se utilizado dos serviços contratado
4 Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...] VI – a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
pelas razões elencadas. Outrossim conforme exaustivamente narrado, não foram igualmente ressarcidas dos valores utilizados para compra da nova passagem de ida.
odos esses fatos fizeram fervilhar no amago dos requerentes diversos sentimentos negativos s quais até hoje suportam.
Destarte, evidente que o sofrimento moral suportado pelas requerentes extrapola em muito mero aborrecimento do dia a dia, sendo necessária a reparação destes danos.
1.2.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
No que concerne ao quantum indenizatório, é sabido que a indenização por danos morais não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, haja vista que possui também CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR. Portanto, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Assim sendo, deve-se fixar o quantum dessa condenação cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico das empresas rés, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados aos autores, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a fim de que fatos como estes jamais tornem a ocorrer em nossa sociedade.
Ressalte-se que valor menor sequer arranha o patrimônio das requeridas, sendo necessário que o valor fixado sirva de reprimenda cabível, de modo a impedir que as rés reincidam nas mesmas condutas praticadas em relação às autoras.
1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O art. 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Assim, basta a simples leitura dos documentos carreados aos autos para que se observe a verossimilhança das alegações, no qual comprovam todo o descrito na presente inicial.
Da mesma forma, presente também a hipossuficiência dos requerentes, vez que não possue qualquer conhecimento técnico ou possibilidade de ingerência nas atividades desenvolvida pelas requeridas, estando sujeitas às decisões e informações que lhes eram passadas pelo representantes legais das rés e medidas que lhes eram apresentadas.
Assim sendo, postula-se pela inversão do ônus da prova em favor dos autores, para fins d determinar que as requeridas arquem com o ônus de demonstrar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
III. PEDIDOS.
Ante todo o exposto, pede-se e requer-se:
a) a citação das requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/instrução a se designada e para, querendo, apresentar contestação no prazo lega, sob pena de revelia confissão.
b) a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, especialmente para determinar que recaia sob as requeridas o ônus de comprovar a inocorrência de falha na prestação do serviço.
c) sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, para fins de que:
c.1) seja declarada a falha na prestação, e a consequente responsabilidade solidária e objetiva das requeridas, na forma dos art. 7º, parágrafo único, e art. 14, caput e §1º, do CDC.
c.2) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.097,21 a requerente Bruna por ter investido na passagem área como forma de presente para o senhor Rafael e não fora utilizada, bem como o montante de R$1996,00 pelo valor pago pelo senhor Rafael pela aquisição da nova passagem área, valores estes que devem ser devidamente atualizados.
c.3) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor.
d) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sob o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 85 do CPC.
e) em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC, os autores informam que possuem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação por videoconferência, caso o h. Juízo esteja adotando tal prática.
f) protestam, desde já, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, na forma do artigo 369 do CPC, especialmente a documental, testemunhal e pelo depoimento pessoal das requeridas.
á-se à presente causa o valor de R$ 23.093,21 (vinte e três mil noventa e três reais e vint um centavos).
s).
Termos em que pede-se e espera-se deferimento.
Vila Velha/ES, 11 de outubro de 2022.
Pyetra Ronconi de Christo Advogado – OAB/ES 36.809 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
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Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
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Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
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Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
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Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
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Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
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Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
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Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025236-17.2023.8.08.0048.txt | DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL DE SERRA, ES.
GUSTAVO BOSQUETI GUIMARÃES, solteiro, atleta do karatê, portador do CPF nº 065.599.651-63 e RG nº 2.486.464, residente e domiciliado á Rua Santa Mariana, 49, São Francisco, Serra, ES, CEP: 29175-236, por seus advogados constituídos, Dr. Israel Verly Campos, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 20.561, tel. (27) 99742-3472 e Dra. Edijanira Tezolin Zuliane Campos, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/ES sob nº 35.782, ambos com escritório funcional na Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510 (27) 99955-4585, com fulcro no art. 5º, inc. V da CRFB; arts. 186, 927 e 37, § 6º do CCB e art. 6º, inc. VI do CDC vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrito no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Atica, 673, Andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Excelência, a presente ação versa exclusivamente sobre o fato da empresa ré prestar serviços com falhas, ao cancelar vários voos aéreos, causando consequentemente diversos danos e transtornos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano, que para maiores informações passamos a expor.
Excelência, esclarece o autor que é atleta da FEK (Federação Espírito Santense de Karatê), da qual foi convocado para competir em Lanarca, Cipre, no final do mês de setembro do presente ano, com as passagens aéreas ofertadas e adquiridas pelo programa estadual VOE ATLETA 002/23 da SESPORT (Secretaria de Estado de Esportes).
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Pois bem, o destino Vitória - Lanarca, ficaram agendadas com saída para o dia 25/09/23 às 19:25 e retorno dia 02/10/23 às 20:45, conforme segue (anexo 02).
Cumpre ainda destacar que o translado seria realizado pela empresa aérea Qatar Airways, com exceção dos voos de ida (Vitória – Guarulhos, SP), dia 25/09/2023, que seria pela Gol e de retorno pela empresa requerida, com saída de Guarulhos, SP, às 12:40 do dia 03/10/2023 com chegada no aeroporto de Vitória, às 14:05, voo QR 5171 (anexo 03).
Pois bem, todos os danos começaram ao retornar, ao se apresentar para embarque em Guarulhos, SP, perante à empresa ré, pois foi informado que o voo que seria as 12:40 havia sido cancelado, momento em que foi orientado a resolver junto à empresa Qatar Airways, pelo que assim o fez, ocasião em que foi repassado ao autor um documento, que deveria ser entregue à empresa ré, portanto, somente
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Ocorre que, o voo programado para às 18:00 também foi cancelado, momento que, ao saber o autor foi para a fila, para resolver o problema junto à Ré.
xcelência, o aeroporto estava com filas enormes, ambiente de muito estresse evido o caos que se instalava naquele local e mais, devido o cancelamento de iversos voos a demanda de remarcação de passagens aumentou muito onde a mpresa aérea não conseguiu atender os seus clientes dentro de um prazo razoável tolerável, conforme registrou o autor através de vídeos abaixo, ficou proximadamente 3 (três) horas na fila, em pé, tentando resolver o problema, porém
Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tBzZtVzoJZwmvzdkfwBD3G_tNXNGdnXP/view?usp=sharing Vídeo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1tL5ANXaKi0zDi9II97BSQGNp0C9TjTqT/view?usp=sharing
Pois bem, devido o período de tempo prolongado de espera e mais, após horas na fila e diante de tantas incerteza, por volta das 21:15, o autor não aguentou mais e decidiu comprar passagem pela Gol, com saída de Guarulhos, SP às 23:45 e chegada em Vitória às 01:15, madrugada do dia seguinte, pagando R$ R$ 1.185,84 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), divido em 6 (seis) vezes no cartão de crédito, pois esta despesa não estava dento do seu orçamento financeiro, pelo que requer desde já o ressarcimento (anexos 05 e 06).
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Cumpre destacar Excelência, que conforme relatado, o autor permaneceu no aeroporto por aproximadamente 12 horas, aguardando e tentando resolver a lide, sendo que a Companhia aérea ré sequer prestou qualquer auxílio, conforme prevê a resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27.
Sendo assim e diante do exposto Excelência, não restou outra alternativa senão buscar junto à esse Juízo intervenção a fim de que a parte ré seja responsabilizada pelos danos e transtornos causados ao autor, extrapolando em muito o mero aborrecimento cotidiano.
ATOS ILICITOS PRATICADOS PELA EMPRESA REQUERIDA Os atos ilegais e abusivos, praticados pela Empresa ré, afrontam as normas legais, extrapolam o limite de mero aborrecimento cotidiano e estão caracterizados nos fatos narrados, entretanto, para melhor desenvolvimento do raciocínio e entendimento do nobre julgador, passamos a pontuá-los. 01. Cancelar pelo menos 2 (dois) voos adquiridos pelo autor, devidpo falha na sua prestação de serviço; 02. Fazer o autor ficar por aproximadamente 3 (três) horas em pé na fila do aeroporto para resolver a lide, porém sem sucesso. 03. Fazer com que o autor ficasse em um período de aproximadamente 12 horas no aeroporto, aguardando voos, sem prestar qualquer auxílio, conforme prevê a Resolução 400 da Anac, em seus arts. 26 e 27. 04. Contribuir para intenso cansaço do autor e mais, prejudicou o seu direito de ter o descanso noturno merecido, pelo que no dia seguinte teria que estar descansado para um dia normal de labuta. 05. Contribuir para que o autor vivesse momentos de tensão e agonia em meio ao caos instalado no aeroporto devido cancelamento do voos. 06. Devido falha nos seus serviços, forçar o autor a adquirir passagem aérea da qual não planejava, junto à Gol, a fim de garantir sua chegada ao destino final o mais rápido possível. 07. Causar ao autor um sentimento de impotência, tornando-o cativo diante dos seus atos praticados, diante de danos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano.
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OS FUNDAMENTOS DO DIREITO E DAS JURISPRUDÊNCIA
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pelo artigo 5º da CF/88, que dispõe a respeito de direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu inciso XXXII que estabeleceu a promoção da defesa do consumidor pelo Estado.
Excelência, de acordo com os fatos infra citados, existe uma relação consumerista entre as partes, haja vista, o requerente é consumidor, para tanto deve ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal, o referido diploma legal, em seu artigo 2º e 3º destaca:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço omo destinatário final. rt. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou, be omo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montage riação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã e produtos ou prestações de serviços.
Insta destacar ainda que a relação de consumo é um vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço de outra pessoa denominada fornecedor, como podemos observar no caso em destaque.
No mais, Excelência, conforme relatado na situação em tela, a parte ré ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei, fazendo-se assim necessário reparar os danos sofridos pelo requerente.
DA ASSISTÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO DE VOO
Excelência, as normas da ANAC (Resolução 400) em seus art. 26 e 27, prevê que a Companhia aérea deve oferecer assistência aos passageiros que foi vítima de atraso e/ou cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, ainda que os mesmos estejam a bordo da aeronave com portas abertas, o que não se desincumbiu de fazer a empresa ré.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561
Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Entretanto, Excelência, apesar do autor ter comprado lanche, não juntou os recibos e nota fiscais, pelo que assim reconhece a impossibilidade de serem restituídos os valores pagos, ficando o registro apenas para apreciação deste MM. Juízo.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Excelência, deve-se observar, de acordo com o art. 14 do CDC que a responsabilidade do fornecedor em relação aos danos causados ao consumidor é objetiva, independentemente de culpa, com base no defeito pelo serviço prestado.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifo nosso).
O mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, incisos I e II esclarece que “o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que não verifica no caso em tela, onde todo o ocorrido foi por culpa exclusiva da empresa ré.
Assim, é indiscutível que a ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, frustrando todas as suas expectativas como consumidor, extrapolando o limite de mero aborrecimento cotidiano e que por isso devem ser as mesmas responsabilizadas.
Os danos havidos neste caso, conforme já supra explicitado, foram de ordem Material e moral.
Os danos materiais foram na órbita de: R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a restituição do valor pago pela aquisição da passagem aérea junto à empresa Gol, que somente ocorreu por culpa exclusiva da empresa ré, conforme prevê o CDC.
DO DANO MORAL
A indenização dos danos morais que se pleiteia é direito constitucional a todos, conforme dispõe o art. 5º, inciso X da CF: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à INDENIZAÇÃO pelo DANO MATERIAL OU MORAL, decorrente de sua violação”.
Certo é, Excelência, que a prática de má fé da parte requerida envergonha a sociedade, transmitindo uma imagem de que essas empresas são ávidas em causar danos e aproveitar daqueles que buscam prestação de serviços em nosso território nacional.
Pois bem, assim direciona o Código Civil Brasileiro em relação aos danos e morais.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Evidenciam-se, portanto, pelo exposto, os extensos danos morais, consubstanciados no constrangimento sofrido pelo autor ao se deparar com os fatos supracitados, afinal, se pudesse escolher, preferiria não ter ocorrido os fatos supra ventilados; todavia, na medida em que é impossível retroagir-se no tempo, há que se ressarcirem os prejuízos de órbita de foro íntimo ora sofridos.
Verdadeiramente, valor inferior ao pleiteado não representa grande quantia para que haja impacto no referido causador do dano que venha impedir novo dano a quem quer que seja, haja vista de acordo com o doutrinador Luiz Paulo Vieira de carvalho:
Existem duas finalidades, quando o juiz condena alguém por DANO MORAL: 1. Punir o ofensor pela conduta antijurídica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade; 2. Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfação à vítima.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
DR. ISRAEL VERLY CAMPOS – OAB/ES 20.561 Tel.: (27) 99742-3472 / (27) 99955-4585 / E-mail: advocaciaivc@gmail.com Av. Petrópolis, 322, Bairro Barcelona, Serra, ES, CEP: 29.066-510
Convém destacar que é em um contexto de tensão entre os elementos clássicos da responsabilidade civil e os novos desafios apresentados pela contemporaneidade que surge as funções em suas modalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias, relevantes ferramentas, a nosso ver, para a manutenção, credibilidade e eficácia do sistema jurídico nacional.
No que cerne à dificuldade na valoração dos danos morais, isto não pode representar obstáculo à efetividade da reparação, pois a tal dificuldade em se chegar a uma avaliação mais próxima do quantum a ser indenizado não pode vir a obstruir sua reparabilidade, exatamente pelo fato de “se não poder fazer melhor, descabido é que não se faça nada”, como bem observou Giorgi:
.. Dada à impossibilidade de estabelecer uma equivalência perfeita entre o dano moral e ompensação pecuniária, procure-se um meio de aproximação, e não se deixe o dano mor bsolutamente insatisfeito. Quem furta um asno deve pagar uma indenização; quem rouba onra, o sossego, à liberdade, nada deve sofrer?
Asim, tem sido aceito como mais plausível legar-se ao prudente arbítrio do Poder Judiciário a determinação da valoração do dano moral, a ser aquilatado de conformidade com o caso concreto e como fator auxiliador a este R. Juízo, desde já indica-se como um mínimo necessário ao efetivo ressarcimento dos prejuízos de ordem moral, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender de direito.
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumido
DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Assevera, o código de defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a se favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como somente a requerida tem como esclarecer os fatos, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, o que o autor requer desde já para esclarecimento dos fatos a este nobre Magistrado.
Cível, Consumidor, Criminal, Divórcio, Família, Inventário, Previdenciário, Trabalhista
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
01. Seja deferido a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, nos termos do art. 6º, inciso VIII da lei 8.078/902 (CDC);
02. Seja parte ré condenada a indenização por danos morais no importe R$ 9.000,00 (nove mil reais).
03. Seja parte ré condenada a restituir o valor pago pela pagamento aérea na Gol, no importe R$ 1.185,54 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
04. Protesta pela produção da prova documental e em especial o depoimento pessoal da Requerida, sem prejuízo dos demais meios admitidos em direito.
á-se à causa o valor de R$ 10.185,54 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais inquenta e quatro centavos).
Serra, ES, 13 de outubro de 2023 Israel Verly Campos OAB/ES 20.561 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5025321-75.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D
GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, procurador municipal, portador do CPF nº 106.172.977-03, domiciliado na Rua Presidente Café Filho, nº 28, Bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070.085, vem perante a Vossa Excelência, em causa própria e por intermédio dos seus procuradores in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Sala nº 5.001, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP 04.634-042, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
BREVE RESUMO DA DEMANDA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO DE VOLTA. 2 (DUAS) BAGAGENS EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
O requerente adquiriu passagens com a 123 Milhas, com o objetivo de viajar com a companhia requerida de Vitória/ES para Foz do Iguaçu/PR.
A passagem original previa a viagem de ida para o dia 02/08/2023 às 05:00, co escala em Guarulhos/SP e chegada às 12:15 em Foz do Iguaçu/PR. O retorno se daria no dia 07/08/2023 com saída às 14:35, com escala em Guarulhos/SP e chegada Vitória/ES às 22:05. (DOC. 4)
A viagem de ida correu tudo conforme contratado. Entretanto, houve alguns problemas com a viagem de volta. Explica-se.
Ao chegar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, o voo para Guarulhos/SP atraso e, por consequência, a viagem para a cidade de Vitória/ES também.
Dessa forma, ao invés de pegar o voo de Guarulhos/SP para Vitória/ES às 20:40 como contratado inicialmente, a viagem foi iniciada às 23:00 horas. Com isso, requerente chegou na cidade destino com mais de 2 (duas) horas de atraso, às 00:2 da madrugada.
Por conta desses atrasos, o requerente passou por diversos transtornos
Inicialmente, ele teve de enfrentar filas enormes para conseguir pegar o oucher para jantar.
Após, como chegou no aeroporto de Vitória/ES de madrugada, ele perdeu a carona que o levaria para sua casa, tendo que esperar e gastar com transporte de táxi.
Em razão do atraso, o requerente chegou em sua residência por volta das 02:00 horas da madrugada, perdendo todo o tempo que teria para descansar e ter uma boa noite de sono para poder trabalhar no outro dia.
E, além dos problemas decorrentes do atraso, a requerida ainda extraviou as 2 (duas) malas que foram despachadas (DOC. 8). Assim, o requerente perdeu tempo aguardando as malas no aeroporto, teve de fazer reclamação online do extravio
quando chegou em casa de madrugada e teve de ficar sem os seus itens por todo o período em que as bagagens ficaram perdidas.
(DOC. 10)
A companhia requerida apenas encontrou, e entregou, as 2 (duas) malas do requerente, às 22:00 horas do dia 08/08/2023. Detalhe, uma das malas foi avariada.
Dessa forma, diante de tudo o que foi exposto, não restou outra opção ao autor senão a de provocar o Poder Judiciário para resguardar os seus direitos como consumidor.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no artig 2°, do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida, na definição de fornecedor do artigo 3°, do CDC.
Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
Assim, observa-se que a requerida falhou completamente na prestação de serviç e não apresentou nenhuma outra opção de resolução do problema que não deixasse requerente prejudicado.
Diante da tal situação, o requerente não encontrou outra forma a não ser ajuizar a presente ação para ter seus direitos como consumidor garantidos.
2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU QUE O REQUERENTE CHEGASSE EM CASA DE MADRUGADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS__________________________________________________________________
Como já aludido, as empresas quando da prestação de serviços devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano.
Não foi o que ocorreu no presente caso, visto que a requerida, além de nã prestar corretamente o serviço, não foi capaz de solucionar o problema que el mesma causou, ensejando demasiado estresse para o requerente.
Devido aos atrasos dos voos de volta contratados, o requerente enfrentou filas para jantar, perdeu carona devido ao horário que chegou no aeroporto, chegou de madrugada em sua residência e ainda teve suas malas extraviadas, que ficaram perdidas por um dia inteiro. Ou seja, passou por diversos problemas decorrentes do descaso no serviço prestado pela requerida.
O artigo 186 do CC/02, em sua inteligência, prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em seu complemente, o artigo 927, do mesmo diploma, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Outrossim, é incontroverso na jurisprudência pátria que, nos casos em que há o atraso de voo, as companhias aéreas respondem, objetivamente, pela falha na prestação de seus serviços, tendo, portanto, de indenizar os consumidores lesados. Nesse caso, em especial, atenta-se ao fato de que o atraso fez com que o requerente chegasse em sua residência apenas de madrugada. Veja-se:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.
Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Além disso, aponta-se o fato de que a requerida extraviou as duas bagagens d requerente, deixando-o sem os seus pertences durante todo o dia. Quanto à isso, o tribunais já firmaram entendimento de que esse fato gera dano moral presumido Nota-se:
INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Verba honorária fixada nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10138252420198260003 SP 1013825- 24.2019.8.26.0003, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 12/12/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071777120208160170 Toledo, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2023)
Oportuno argumentar, ainda, que, embora a jurisprudência reconheça o dano moral nesses casos, e já esteja superado, pela doutrina mais recente, o conceito anacrônico de “mero aborrecimento/dissabor” continua a ser reproduzido indiscriminadamente no direito brasileiro.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de confirmar a atualização de um entendimento anterior que, hodiernamente, está superado, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão emblemática consagrando duas correntes doutrinárias modernas sobre o dano moral, inclusive a sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, nestas palavras:
A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas revisões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos urídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito onstitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o taque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, ano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de iolação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa umana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio ocial. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na erdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os entimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando ecessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em ituações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como corre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e erfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas essoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da ersonalidade".
Ou seja, embora neste caso concreto os fatos passem longe deste ultrapassado entendimento, compreende-se que é grave a situação ocasionada pela requerida. Todas as razões aqui apresentadas demonstram que todo o ocorrido causou constrangimentos e prejuízos que ninguém deveria passar em uma simples relação de consumo.
Por todo o exposto, a presente ação pretende, portanto, que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, o que, desde já, se requer.
Diante do exposto, requer:
a) a citação da requerida, na pessoa de seus representantes, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento e, caso queiram, apresentarem contestação à presente ação;
b) a condenação da requerida pelos danos materiais, consistentes na restituição da quantia gasta com o transporte de táxi, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais), com incidência de juros e correção monetária;
c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao requerente, em decorrência de todo o transtorno narrado, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido e atualizado desde a data do efetivo dano;
) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CD
Por fim, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo nosso direito.
VALOR DA CAUSA R$ 10.023,00 (dez mil e vinte e três reais)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2023.
RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA GABRIEL BATISTA MARTINELLI ADVOGADO – OAB/ES 11.841 ADVOGADO – OAB/ES 23.391
RAMON ANDRADE OUREIRO ADVOGADO – OAB/ES 36.521 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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